Câmara dos Deputados aprova minirreforma partidária com mudanças polêmicas; entenda!

Câmara dos Deputados Aprova Minirreforma Partidária

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (19), um projeto de lei que introduz uma minirreforma para os partidos políticos, além de relaxar punições e criar um programa semelhante ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) eleitoral. O PL prevê o parcelamento de multas em até 15 anos e limita as sanções aplicáveis aos partidos.

O texto agora segue para o Senado.

Uma das principais propostas é a possibilidade de parcelamento das multas em até 180 meses, abrangendo também aquelas impostas antes da aprovação do projeto. O PL estabelece um teto de R$ 30 mil para multas resultantes da desaprovação de contas.

Ademais, o julgamento desses casos poderá ser encerrado após três anos, caso não seja finalizado nesse período. Não será possível a cobrança financeira sobre multas aplicadas a diretórios municipais e estaduais.

Os diretórios que estiverem inaptos continuarão a ter acesso ao Fundo Partidário e não precisarão devolver os valores, desde que comprovem o uso legal dos recursos. Outro ponto abordado pelo projeto é a limitação das cobranças para siglas resultantes de fusões partidárias, garantindo que partidos formados pela junção de diferentes grupos não sejam responsabilizados por sanções anteriores ou tenham seus bens bloqueados.

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Detalhes do Projeto e Críticas

O projeto foi apresentado pelos deputados Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Adolfo Viana (PSDB-BA) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O relator, Rodrigo Gambale (Podemos-SP), apresentou as alterações na mesma terça-feira, e o projeto foi enviado ao plenário à noite.

O PL 4822 de 2025 também permite a criação de instituições de ensino superior por partidos, que poderão cobrar mensalidades, além de dispensar a comprovação de desempenho de tarefas por dirigentes partidários, o que, segundo especialistas, pode abrir espaço para a criação de “funcionários fantasmas”.

A proposta proíbe que empresas suspendam contas sem ordem judicial, o que pode incentivar o envio em massa de mensagens. A votação foi simbólica, sem a necessidade de apresentação individual dos votos, e contou com apoio de partidos como PL e PT.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o projeto, afirmando que o rito legislativo foi apressado, já que a urgência foi aprovada e o relatório foi inserido no sistema com apenas 30 minutos antes da discussão. Ela destacou que, apesar da busca por segurança jurídica, existem “aberrações” no processo, especialmente nas fusões. “Os partidos recebem dinheiro público, cometem irregularidades, recebem multas e se fundem com outro partido que não herda essas penalidades.

Isso é grave”, afirmou.

Fernanda Melchionna (PSOL-RS) também criticou a possibilidade de o Fundo Partidário cobrir multas, juros e dívidas de partidos. “É um pulo do gato com dinheiro público. Multas por falhas administrativas são uma coisa, mas também são aplicadas por mau uso do dinheiro público, como em jantares luxuosos e privilégios.

O uso inadequado do dinheiro deve ser responsabilizado, e o dinheiro público não deve arcar com isso”, declarou.

O projeto recebeu críticas da Transparência Internacional, que considera o PL um “grave retrocesso para o sistema partidário brasileiro” e uma ameaça à “integridade do processo eleitoral” de 2026. Em nota, a organização criticou a votação em um plenário “esvaziado” e sem debate com a sociedade, ressaltando que a aprovação do projeto, com apoio da maioria dos partidos, evidencia o distanciamento da Câmara em relação aos anseios populares.

A expectativa é que o Senado Federal rejeite a proposta, que traz prejuízos à democracia brasileira.