Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição para o Sistema Único de Segurança Pública

A Câmara dos Deputados oficializou, em 5 de maio de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer um Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta, originada do governo federal, passou por alterações significativas durante o processo legislativo.

O objetivo central da PEC é consolidar a cooperação entre os níveis federal, estadual e municipal no combate ao crime, além de definir fontes de financiamento para a área.

Análise de Especialistas

Luís Flávio Sapori, associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avaliou a aprovação como um avanço institucional importante, embora reconheça que a proposta não atende às expectativas iniciais do governo. Ele ressaltou que a PEC busca equilibrar a atuação da União e dos estados, evitando o excesso de poder centralizado que havia sido criticado em relatórios anteriores.

Novas Obrigações e Financiamento

Um dos pontos mais relevantes da PEC é a obrigatoriedade da cooperação entre as diferentes forças de segurança. Polícias estaduais, federais e municipais terão que trabalhar em conjunto, sem depender unicamente da boa vontade dos gestores. Além disso, a proposta prevê o financiamento da segurança pública através da taxação de empresas de apostas online, destinando 30% dessa arrecadação ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.

O mecanismo de repartição dos recursos, com 50% destinados aos estados e municípios, também foi considerado positivo.

Leia também:

Irã sob Ataque: Escalada Global e Jogos de Potência entre EUA, China e Israel

Irã Ataca Bases Americanas e Desestabiliza Estratégia de Trump no Oriente Médio

Trump e a Guerra Imminente no Irã: Ameaça Religiosa e o Armagedom Revelado

Considerações e Desafios

Apesar do consenso em torno de alguns aspectos da PEC, surgem preocupações. Sapori alertou para a necessidade de evitar a criação de polícias municipais que se repetissem do modelo de repressão, enfatizando a importância do trabalho preventivo e comunitário.

Ele também ressaltou a importância do controle e monitoramento do Susp para garantir a efetividade do sistema. A oposição de governadores como Ronaldo Caiado e Tarcísio de Freitas, que temiam uma maior influência da União, demonstra a complexidade do debate sobre a segurança pública no Brasil.

Retirada da Redução da Maioridade Penal

Sapori comemorou a decisão de não incluir a redução da maioridade penal na PEC, argumentando que essa medida era desnecessária e puramente populista. Ele apresentou dados que indicam uma queda consistente na participação de adolescentes em crimes nos últimos anos, reforçando a importância de focar em estratégias eficazes de combate ao crime organizado, como o fortalecimento do sistema prisional e o trabalho de inteligência.

A aprovação da PEC no Susp representa um passo importante para a construção de um sistema de segurança pública mais integrado e eficiente no Brasil. No entanto, a operacionalização da proposta, com a implementação concreta das medidas e o monitoramento de seus resultados, será um desafio crucial para os próximos anos.