A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou com um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma tentativa de reverter a decisão que o condena por envolvimento em um golpe de Estado. O documento, disponível em formato PDF (680 kB), é um agravo regimental, um recurso contra a decisão de 19 de dezembro que considerou que os embargos infringentes apresentados pelos advogados tinham como objetivo apenas “protelar” o cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses de prisão.
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A Busca por uma Análise Plena
A defesa argumenta que, apesar de apenas um voto ter se oposto à absolvição, o caso merece uma análise mais aprofundada pelo plenário do STF. Eles apontam que o regimento interno da Corte permite que decisões não unânimes sejam revistas, especialmente quando há divergência entre as turmas que julgaram o caso.
A ideia é que, com pelo menos quatro votos contrários no plenário, que conta com 11 ministros, o caso possa ser reavaliado.
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Dúvida sobre a Defesa
O ministro Luiz Fux, durante o julgamento, levantou questões sobre a forma como a defesa estava apresentando as informações. Ele criticou o que chamou de “document dumping”, a disponibilização tardia de um grande volume de dados sem a devida identificação prévia.
Fux declarou cerceamento de defesa, alegando que a defesa não teve acesso adequado às provas.
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Reiteração da Argumentação
Na nova manifestação, a defesa reafirma a tese de cerceamento de defesa e solicita que o recurso seja provido, reformando a decisão agravada e permitindo a análise dos embargos infringentes. Eles pedem que, caso o voto divergente prevaleça, seja reconhecido o cerceamento de defesa e a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia.
Disputas sobre Competência e Processo
A defesa também insiste na incompetência da 1ª Turma para julgar o caso e solicita que a análise dos embargos infringentes seja realizada no plenário do STF. Em dezembro de 2023, o acesso da defesa a informações foi restrito às turmas para evitar a obstrução da pauta do plenário.
A defesa busca, portanto, uma revisão completa do processo, com o objetivo de garantir que todos os argumentos sejam devidamente considerados.
