Bancos alertam Senado sobre riscos do projeto de renegociação de dívidas do agro

Febraban e FIN apresentam preocupações ao Senado sobre PL do agronegócio

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e a FIN (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) entregaram uma nota técnica ao Senado Federal, expressando alertas sobre o Projeto de Lei que visa repactuar dívidas do agronegócio. O documento, obtido pela CNN Agro, não rejeita a proposta, mas levanta preocupações que, segundo o setor, precisam ser abordadas antes da votação, prevista para o dia 10 de junho.

O principal argumento dos bancos é que o texto atual é excessivamente amplo, abrangendo muitas operações, beneficiários e fontes de recursos que não deveriam ser alocadas para uma linha extraordinária. O texto menciona: “A amplitude do texto aprovado demanda atenção quanto aos seus reflexos sobre o funcionamento do crédito rural, a previsibilidade das políticas de financiamento do setor, a alocação de recursos públicos, a segurança jurídica dos contratos e os incentivos econômicos gerados pela medida.”

Pontos críticos apontados pelas instituições financeiras

• Inclusão de contratos adimplentes: o projeto permite renegociar dívidas em dia até o fim de 2025, incluindo a safra 2025/2026, e estende o benefício a quem não está em “estresse” financeiro.
• Risco de desfalque no Plano Safra: a linha usaria recursos do Fundo Social e de superávits do Ministério da Fazenda, o que poderia comprometer a fonte de recursos do Plano Safra.
• Prejuízos antigos no pacote: o texto abrange dívidas antigas, inclusive as já baixadas como prejuízo, o que gera complexidade contábil e jurídica.
• Incentivo à inadimplência: a suspensão de cobranças judiciais e a proibição de negativar devedores durante o programa levantam preocupações sobre incentivos ao não pagamento.

Propostas de mudança do setor bancário

• Definir com clareza quais operações podem ser renegociadas, evitando misturar diferentes tipos de crédito sob o mesmo regime.
• Estabelecer critérios cumulativos para os beneficiários, com nexo direto entre a dificuldade financeira e a dívida renegociada.
• Proteger as fontes do Plano Safra, com clareza sobre limites e separação de funding.
• Garantir que a suspensão de execuções e cobranças não prejudique os incentivos ao pagamento e a recuperação de crédito.
• Manter a exigência de certidões regulatórias, garantindo conformidade socioambiental, trabalhista e fiscal.

Risco fiscal e tratamento das CPRs

A nota técnica destaca que o custo para a União “pode alcançar magnitude expressiva”, mas não fornece um valor específico. Para o setor bancário, essa falta de avaliação fiscal robusta é um problema, pois sem delimitação precisa do universo elegível e clareza sobre os subsídios implícitos nas taxas, a situação se torna incerta.

Outro ponto que chamou a atenção foi o tratamento das CPRs financeiras. Os bancos desejam que o enquadramento desses instrumentos seja claramente definido no texto, com critérios objetivos de elegibilidade, evitando assimetria entre operações registradas como crédito rural e passivos constituídos via instrumentos privados.

O setor acredita que os ajustes são essenciais para que o projeto funcione adequadamente, sem comprometer a estrutura do crédito rural e sem gerar distorções que possam impactar a próxima safra.