A ANBCB (Associação Nacional dos Auditores do Banco Central) manifestou críticas às medidas anunciadas nesta sexta-feira (5) pelo BC, visando elevar a segurança no SFN (sistema financeiro nacional).

A instituição afirma que o pacote “é uma medida temporária que não aborda a raiz do problema enfrentado pelo Banco Central”.

A ANBCB afirma que, sem recursos humanos adequados e com o conhecimento técnico especializado necessário, não existem condições para autorizar, supervisionar e monitorar efetivamente as instituições envolvidas.

A organização ressalta que, entre as ações divulgadas, está o avanço do cronograma para a aprovação de Operadoras de Pagamento. A estimativa inicial é que no mínimo 75 novas instituições inicie o processo de autorização junto ao Banco Central.

O cronograma inicial estabelecia um processo de licenciamento em que as instituições de pagamento deveriam solicitar autorização ao Banco Central até dezembro de 2029. Esse prazo levava em conta a disponibilidade de recursos no BC e o tempo necessário para avaliar cuidadosamente o atendimento aos requisitos mínimos de funcionamento das instituições, visando assegurar a solidez do Sistema Financeiro Nacional. O novo prazo determina que as IPs apresentem o pedido de autorização até maio de 2026, concentrando um esforço de 52 meses em 8 sem a estrutura adequada.

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A ANBCB destaca que o Banco Central possui a capacidade de licenciar, em média, quatro Instituições Financeiras por mês, o que implicaria um atraso de quase quatro anos na concessão dessas autorizações.

A falta de pessoal adequado para examinar minuciosamente os processos acarreta um grande risco de que grande parte dessas instituições seja incluída na supervisão do Banco Central sem a análise técnica apropriada.

A instituição destaca que o órgão técnico do Banco Central tem alertado a diretoria da empresa sobre os crescentes riscos operacionais, decorrentes da falta de estrutura, recursos e, sobretudo, de pessoal.

A nota afirma que o Banco Central tem experimentado um processo de deterioração das condições de trabalho, com grave falta de funcionários e a perda de profissionais qualificados devido ao aumento das desigualdades em relação a carreiras semelhantes, principalmente em relação aos procuradores do Banco Central e aos auditores da Receita Federal.

Para a entidade, as alterações propostas nesta sexta-feira (5) pelo BC vão gerar uma “demanda permanente por supervisão adicional”, que irá concorrer com as demandas já existentes.

Para enfrentar essas demandas contínuas, os servidores acreditam que a única resposta é a aprovação da PEC 65/23, que representa a solução estrutural para o BC ao garantir, de forma definitiva, as condições para que a instituição possa desempenhar sua missão. O cerne dessa proposta envolve a mudança do regime jurídico do BC de direito público para o direito privado. A alteração de regime é necessária para conceder autonomia orçamentária, financeira e administrativa real.

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Fonte por: CNN Brasil