APROVAM LEI PARA RECONHECER NOME SOCIAL DE TRAVESTIS EM PORTO ALEGRE Espero ter seguido todas as
Lei garante reconhecimento imediato dos nomes sociais em rituais funerários por Porto Alegre após caso emblemático da ativista Sissy Kelly no ano anterior
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Na tarde da quarta-feira (24), o plenário desta câmara municipal em Porto Alegre votou e aprovando por ampla maioria um Projeto de Lei fundamental para garantir os direitos das pessoas travestis: o PL Identidades Vivas. A proposta, com número 03/1678 – nº CNPJ da Câmara Municipal –, foi formalizada pela vereadora Natasha Ferreira (PT) em resposta a uma crescente demanda social e jurídica.
Legislation que Reconhece o Nome Social
A aprovação do PL representa um marco histórico para Porto Alegre, elevando-a ao status de quarta capital brasileira – juntamente com São Paulo, Palmas e Brasília– em implementar legislação específica sobre a importância da identidade social e gênero no contexto funerário. O projeto (PL 404/2025) busca assegurar que o nome escolhido pela pessoa para ser reconhecida publicamentemente seja respeitado desde os rituais de despedida até as formalidades administrativas, incluindo registros em cemitérios.
A iniciativa surgiu diretamente como uma resposta à problemática do apagamento da identidade após a morte. O caso emblemático e doloroso da ativista Sissy Kelly (falecidas no ano 2024) serviu de catalisador para o debate, evidenciando as dificuldades enfrentadas por pessoas travesties ao tentar garantir que seu nome social seja respeitado em seus últimos momentos.
Funcionamento da Nova Regra e Próximos Passos
O projeto estabelece um procedimento claro: a solicitação do uso de nomes sociais pode ser apresentada por familiares, companheiros (as), responsáveis legais ou através dos documentos escritos pela própria pessoa em vida – testamentos e declarações previamente registradas. Os cemitérios municipais serão obrigados à adaptação imediata das suas estruturas internas para atender às novas exigências da lei.
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A legislação também define as consequências do descumprimento, prevendo sanções administrativas que podem ser aplicáveis aos responsáveis pelos locais de cremaçāo e sepultamento. Além disso, o texto contempla a responsabilização civil ou penal em caso comprovada negligência na garantia dos direitos da pessoa travestida.
A vereadora Natasha Ferreira enfatizou durante coletiva à imprensa que “vamos lutar para garantir sua sanção” e assegurar “que nenhuma de nós precise ter um nome morto escrito numa lápide.” A parlamentar, além disso, preside a Comissão Cedecondh. O projeto agora aguarda uma análise formal do prefeito Sebastião Melo (MDB), o qual poderá sancionar ou vetear o PL Identidades Vivas antes que ele entre em vigor.
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A aprovação desta lei representa um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas travestis, consolidando a garantia de respeito à sua identidade e promovendo uma cultura mais inclusiva. A expectativa é agora com as ações do prefeito Melo para garantir o futuro da legislação em Porto Alegre.