APROVAM LEI PARA RECONHECER NOME SOCIAL DE TRAVESTIS EM PORTO ALEGRE Espero ter seguido todas as
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Na tarde da quarta-feira (24), o plenário desta câmara municipal em Porto Alegre votou e aprovando por ampla maioria um Projeto de Lei fundamental para garantir os direitos das pessoas travestis: o PL Identidades Vivas. A proposta, com número 03/1678 – nº CNPJ da Câmara Municipal –, foi formalizada pela vereadora Natasha Ferreira (PT) em resposta a uma crescente demanda social e jurídica.
Legislation que Reconhece o Nome Social
A aprovação do PL representa um marco histórico para Porto Alegre, elevando-a ao status de quarta capital brasileira – juntamente com São Paulo, Palmas e Brasília– em implementar legislação específica sobre a importância da identidade social e gênero no contexto funerário. O projeto (PL 404/2025) busca assegurar que o nome escolhido pela pessoa para ser reconhecida publicamentemente seja respeitado desde os rituais de despedida até as formalidades administrativas, incluindo registros em cemitérios.
A iniciativa surgiu diretamente como uma resposta à problemática do apagamento da identidade após a morte. O caso emblemático e doloroso da ativista Sissy Kelly (falecidas no ano 2024) serviu de catalisador para o debate, evidenciando as dificuldades enfrentadas por pessoas travesties ao tentar garantir que seu nome social seja respeitado em seus últimos momentos.
Funcionamento da Nova Regra e Próximos Passos
O projeto estabelece um procedimento claro: a solicitação do uso de nomes sociais pode ser apresentada por familiares, companheiros (as), responsáveis legais ou através dos documentos escritos pela própria pessoa em vida – testamentos e declarações previamente registradas. Os cemitérios municipais serão obrigados à adaptação imediata das suas estruturas internas para atender às novas exigências da lei.
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A legislação também define as consequências do descumprimento, prevendo sanções administrativas que podem ser aplicáveis aos responsáveis pelos locais de cremaçāo e sepultamento. Além disso, o texto contempla a responsabilização civil ou penal em caso comprovada negligência na garantia dos direitos da pessoa travestida.
A vereadora Natasha Ferreira enfatizou durante coletiva à imprensa que “vamos lutar para garantir sua sanção” e assegurar “que nenhuma de nós precise ter um nome morto escrito numa lápide.” A parlamentar, além disso, preside a Comissão Cedecondh. O projeto agora aguarda uma análise formal do prefeito Sebastião Melo (MDB), o qual poderá sancionar ou vetear o PL Identidades Vivas antes que ele entre em vigor.
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A aprovação desta lei representa um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas travestis, consolidando a garantia de respeito à sua identidade e promovendo uma cultura mais inclusiva. A expectativa é agora com as ações do prefeito Melo para garantir o futuro da legislação em Porto Alegre.