Aprovação do Projeto que Acaba com a Escala 6×1 Provoca Polêmica e Críticas de Especialistas

Aprovação do Projeto que Acaba com a Escala 6×1 Gera Debate

A aprovação do texto-base do projeto que propõe o fim da escala 6×1 na comissão especial gerou discussões entre especialistas, que apontam falhas técnicas na proposta e alertam sobre possíveis impactos negativos em diversos setores da economia brasileira.

Setores produtivos se mobilizaram para criticar o avanço da medida, destacando consequências econômicas e sociais significativas.

O sociólogo e professor aposentado da USP, José Pastore, avaliou que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresenta problemas técnico-legislativos que podem resultar em uma onda de ações judiciais. “Existem tantos pontos tecnicamente defeituosos que isso é um convite para o Poder Judiciário”, afirmou Pastore, ressaltando que o texto utiliza expressões vagas como “excepcionalmente” e “a lei poderá ajustar”, sem definir condições claras para sua aplicação.

Setores Afetados e Particularidades das Jornadas

O professor destacou que diferentes setores da economia já possuem acordos ajustados por meio de negociações coletivas ao longo dos anos. Na área da saúde, por exemplo, a escala 12 por 36 — em que o profissional trabalha 12 horas e descansa 36 — é amplamente utilizada e considerada benéfica para os pacientes internados. “Para o paciente hospitalizado, é melhor ter um enfermeiro de 12 horas contínuo do que ficar trocando turno de enfermagem a cada 6 ou 8 horas”, explicou o especialista.

Segundo ele, a PEC proíbe esse tipo de acordo individual, o que poderia desorganizar o setor. O impacto também se estenderia ao transporte urbano. Pastore mencionou a pecuária leiteira, onde a jornada é dividida de acordo com os horários de ordenha das vacas, e as empresas de ônibus urbano, que concentram a operação nos horários de pico da manhã e da tarde. “Esses detalhes não podem ser legislados”, afirmou.

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Impacto sobre Pequenas Empresas e Falta de Estudos

O diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, Daniel Rittner, também chamou a atenção para o impacto sobre pequenas empresas. De acordo com estudos recentes, 58% das empresas brasileiras têm até cinco funcionários, um segmento com menor margem de manobra para absorver mudanças de escala e jornada.

A âncora da CNN, Thais Herédia, destacou que, até o momento, nem o governo nem o parlamento apresentaram estudos sobre os impactos econômicos da medida.

“Quem fez estudo foi o setor privado, a academia, os escritórios de advocacia, mas o parlamento e o governo, especialmente a equipe econômica, não têm um estudo que indique qual será o impacto”, afirmou. Segundo ela, integrantes do governo chegam a questionar as projeções dos empresários, considerando-as exageradas.

Pejotização e Propostas de Proteção

Rittner também levantou a questão da pejotização, fenômeno em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas em vez de empregados formais. A proposta prevê que, para salários acima de duas vezes e meia o teto do INSS, equivalente a R$ 21 mil, não haveria controle de jornada.

Para José Pastore, a medida não seria suficiente para conter esse fenômeno. “A pejotização está em andamento por vários motivos. Um deles é o excesso de encargos — o trabalho é muito tributado no Brasil”, disse, acrescentando que uma contratação formal representa 102% do salário em encargos.

Pastore defendeu a criação de novas modalidades de proteção para autônomos, citando como referência uma experiência da Alemanha. Nesse modelo, a contribuição previdenciária de um trabalhador freelancer é dividida em três partes: o próprio trabalhador, o contratante e o governo. “Ele está protegido e o governo também, pois tem recursos da Previdência que estão entrando”, explicou.

Reformas Necessárias e Avanços da Legislação

Ao ser questionado sobre o que precisaria ser reformado na legislação, Pastore ressaltou os avanços da reforma de 2017, especialmente o princípio de que o negociado prevalece sobre o legislado em 15 direitos específicos. Ele rebateu a ideia de que houve revogação de direitos com a reforma, argumentando que as regras anteriores permanecem válidas quando não há negociação. “Se você proíbe essa regra do negociado prevalecer sobre o legislado, você dá um retrocesso grande na área trabalhista que o Brasil não merece”, concluiu.