Alexandre de Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do Legislativo
Alexandre de Moraes suspende pedidos da Lei da Dosimetria até domingo, impactando condenados dos eventos de 8 de janeiro. Entenda as implicações!
Suspensão de Pedidos de Aplicação da Lei da Dosimetria
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu suspender, até este domingo (10), 24 solicitações relacionadas à aplicação da Lei da Dosimetria para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro. Entre os casos está o de uma cabeleireira que se tornou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao STF.
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Ela foi sentenciada a 14 anos de prisão.
Moraes justifica sua decisão afirmando que é necessário aguardar uma resposta do Legislativo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela federação Psol-Rede na última sexta-feira (8). Os partidos alegam que a revogação do veto ocorreu de forma irregular, uma vez que houve o fatiamento de um veto integral.
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O ministro destacou que as respostas do Congresso, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República podem impactar a execução e a definição das penas.
Reações e Implicações da Decisão
“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, afirmou Moraes.
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Após a promulgação da lei da Dosimetria pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na sexta-feira, os advogados dos condenados começaram a solicitar a redução das penas.
A defesa de Débora Rodrigues e de outros condenados divulgou uma nota no sábado (9), afirmando que a decisão de Moraes contraria a deliberação do Congresso, que aprovou uma lei em vigor e que deve ser aplicada. A nota ressalta que a nova legislação reconhece a necessidade de tratar os envolvidos de maneira diferenciada, considerando quem organizou ou liderou os atos e quem apenas estava presente.
Contexto e Detalhes da Lei da Dosimetria
Débora estava detida desde 2024 por sua participação nos eventos de 8 de janeiro. Em fevereiro de 2025, Moraes concedeu prisão domiciliar após um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e ela já deixou o Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro.
A federação PT/PCdoB/PV também protocolou uma ADI pedindo a revogação da Dosimetria, argumentando em 76 páginas que a lei é incompatível com normas fundamentais da Constituição e com a jurisprudência do STF.
O presidente do PT, Edinho Silva, classificou a proposta como um “retrocesso contra a democracia” e lembrou dos planos para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice, Geraldo Alckmin (PSB), além de Alexandre de Moraes.
Objetivos da Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria tem como objetivo beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta estabelece critérios e percentuais mínimos para o cumprimento das penas e a progressão de regime. Para evitar contradições com a nova Lei Antifacção, Alcolumbre considerou prejudicados alguns trechos do projeto da dosimetria que tratavam da progressão de pena, que não foram analisados.
A medida visa evitar a flexibilização das penas em casos de crimes graves, como constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos. Embora a lei se concentre nas regras de cálculo de penas e progressão de regime para os condenados do 8 de janeiro, seus efeitos podem se estender a outros crimes.
Atualmente, réus condenados por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado têm suas penas somadas. Com a nova proposta, será aplicado o concurso formal, resultando na aplicação apenas da pena mais grave, sem a soma das condenações.
Além disso, o texto reduz o tempo mínimo necessário para a progressão do regime fechado para o semiaberto.