Alexandre de Moraes impõe critérios rigorosos para compartilhamento de dados fiscais
A decisão de Moraes estabelece regras claras para o acesso a dados fiscais, garantindo segurança jurídica e evitando abusos nas investigações políticas.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que impôs critérios mais rigorosos para o compartilhamento de dados fiscais, foi considerada “muito equilibrada” por Ricardo Saadi, presidente do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
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A avaliação foi feita nesta quarta – feira (1º), em São Paulo, durante a inauguração do primeiro escritório do órgão fora de Brasília.
Saadi ressaltou que o entendimento da Suprema Corte oferece segurança jurídica e evita abusos nas investigações políticas. Segundo ele, a decisão mantém o Brasil alinhado às normas internacionais, que não exigem autorização judicial para solicitar Relatórios de Inteligência Financeira (RIF.
No entanto, traz regras claras sobre como esses dados devem ser acessados.
Critérios estabelecidos pelo STF
O presidente do Coaf explicou que as novas diretrizes incluem a necessidade de um procedimento instaurado, seja um inquérito ou um processo judicial, com o alvo devidamente definido. Ele destacou a proibição da chamada “fishing expedition”, prática em que se busca informações sem uma investigação específica. “Essa decisão acaba protegendo a inteligência financeira”, comentou Saadi.
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Moraes fixou que órgãos responsáveis pela persecução penal e fiscalização não poderão mais requisitar relatórios de forma genérica ou especulativa. Agora, o acesso aos dados sigilosos do Coaf exige uma investigação criminal formalmente aberta pela Polícia ou pelo Ministério Público ou um processo administrativo sancionador relacionado a ilícitos como lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
O ministro justificou a urgência da liminar devido ao “desvirtuamento” no uso dos relatórios por alguns agentes públicos. Moraes apontou que os documentos de inteligência financeira estavam sendo utilizados ilegalmente como “instrumento de pressão, constrangimento e extorsão”.
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Essa intervenção ocorreu em meio ao avanço de uma investigação sobre o vazamento e comercialização de dados sigilosos de ministros do Supremo e outras autoridades por servidores da Receita Federal.
Impacto sobre investigações anteriores
Embora as novas regras sejam mais restritivas, Moraes deixou claro em seu despacho que elas não têm efeito retroativo. Isso significa que procedimentos e investigações realizados sob as normas anteriores permanecem válidos.
A declaração de Saadi acontece em um momento importante para a consolidação institucional do Coaf. O novo escritório paulista, situado no prédio do Banco Central, faz parte de um plano estratégico para descentralizar fisicamente o órgão. Além disso, está prevista a abertura de uma subsede no Rio de Janeiro em 3 de julho, seguida por outra em Foz do Iguaçu (PR), na Tríplice Fronteira.
A atuação do COAF poderá incluir investigações sobre influenciadores com movimentações financeiras suspeitas, conforme apontado pelo presidente Ricardo Saadi.