Alexandre de Moraes esclarece novas regras do Coaf e garante segurança em investigações financeiras
Ministro Alexandre de Moraes Esclarece Novas Regras do Coaf
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), divulgou um despacho nesta terça-feira (21) para esclarecer que as novas exigências impostas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira não afetam investigações anteriores.
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De acordo com Moraes, as novas regras têm validade apenas a partir da decisão que as instituiu, proferida no final de março. “A medida liminar determinada nos presentes autos possui eficácia prospectiva (ex nunc), não se aplicando automaticamente a atos pretéritos regularmente praticados antes de sua prolação”, destacou o ministro.
No despacho, Moraes enfatiza que a explicitação do caráter prospectivo da decisão é fundamental para evitar prejuízos a investigações, processos ou procedimentos que já estejam em andamento, assegurando maior segurança jurídica aos trâmites.
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A decisão liminar de março estabelece que os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) elaborados pelo Coaf, que detalham movimentações financeiras suspeitas, só podem ser requisitados quando houver uma investigação criminal formalmente aberta, seja pela Polícia ou pelo Ministério Público, ou em processos administrativos sancionadores relacionados a crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
Novas Condições para Acesso aos Relatórios
Além disso, o ministro determinou que os RIFs não podem ser utilizados como medida inicial ou única de apuração, para evitar uma busca genérica por provas sem base em fatos determinados, indícios concretos ou objetivos claros da investigação.
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A necessidade de acesso ao relatório deve ser justificada de forma objetiva, individualizada e concreta. As novas regras se aplicam tanto a instituições de Justiça quanto a requerimentos apresentados em CPIs ou CPMIs.
Moraes justificou sua decisão apontando um desvirtuamento no uso dos relatórios, que passaram a ser utilizados como “instrumento de pressão, constrangimento e extorsão”. Essa decisão foi tomada em meio ao avanço de uma investigação envolvendo autoridades e servidores da Receita Federal.
Autor(a):
Lara Campos
Com formação em Jornalismo e especialização em Saúde Pública, Lara Campos é a voz por trás de matérias que descomplicam temas médicos e promovem o bem-estar. Ela colabora com especialistas para garantir informações confiáveis e práticas para os leitores.
