Aprovadas Regras para Carros Elétricos em Condomínios

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) oficializou, em 17 de dezembro, a aprovação do Projeto de Lei nº 425/2025. A nova legislação visa regular a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais.

O projeto agora aguarda a assinatura do governador Tarcísio de Freitas para se tornar lei.

A proposta garante aos moradores o direito de instalar carregadores de veículos elétricos em seus edifícios, eliminando a possibilidade de condomínios proibirem a instalação de carregadores de forma genérica ou sem uma justificativa técnica sólida.

Os deputados Marcelo Aguiar e Donato foram os autores da iniciativa.

De acordo com o portal Quatro Rodas, a lei estabelece que o condomínio só poderá vetar a instalação se apresentar um laudo técnico, emitido por um engenheiro, que demonstre um risco real à estrutura ou ao sistema elétrico do prédio. Caso contrário, o morador terá o direito de recorrer aos órgãos públicos, alegando discriminação.

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A nova legislação também define responsabilidades claras. O proprietário do veículo elétrico será o responsável por quaisquer danos à estrutura ou pelo consumo extra de energia, sem que estes sejam compartilhados com os demais condôminos. O condomínio, por sua vez, manterá o direito de definir padrões técnicos e estéticos para a instalação do carregador.

A expectativa é que a lei entre em vigor em 2026, após a sanção do governador Tarcísio de Freitas. A medida representa um avanço na infraestrutura para veículos elétricos em condomínios paulistas.