Abrint Urge Congresso a Aprovado Projeto de Lei para Resolver Conflito de Postes
Abrint pressiona Congresso para aprovar lei e acabar com impasse regulatório! PL 3.220 de 2019 é a solução para conflito entre Aneel e Anatel. Juscelino busca
Abrint Defende Projeto de Lei para Resolver Impasse sobre Compartilhamento de Postes
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) manifestou seu apoio ao parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e serviços de telecomunicações.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A declaração, feita nesta terça-feira, 26 de maio de 2026, veio acompanhada de um forte apelo pela aprovação de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, o PL 3.220 de 2019. A associação acredita que essa é a via mais adequada para solucionar o longo impasse regulatório entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Divergências Regulatórias e a Necessidade de um Marco Legal
O conflito central reside na interpretação do decreto 12.068 de 2024, que determina que concessionárias de energia “deverão ceder” espaço a outras empresas. A Aneel entende que essa exigência não é obrigatória, enquanto a Anatel defende que a cessão de infraestrutura deve ser imposta para garantir a igualdade e a organização do espaço urbano.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A Abrint ressalta que o parecer da AGU, embora ajude a reduzir a insegurança jurídica, não substitui a necessidade de uma solução abrangente, que envolva um projeto de lei.
Projeto de Lei e Expectativas da Abrint
O PL 3.220 de 2019, aprovado pelo Senado em abril, garante às empresas que detêm os postes o direito de decidir se a gestão será realizada diretamente ou por terceiros. Juscelino, representante da Abrint, planeja apresentar o relatório do projeto nas próximas semanas e busca articular a votação antes do recesso legislativo do meio do ano.
Leia também
A associação espera que o projeto seja aprimorado para equilibrar os interesses dos setores elétrico e de telecomunicações, buscando eliminar subsídios cruzados e reduzir litígios.
Posicionamento em Relação à ABRAE
O posicionamento da Abrint contrasta com a manifestação da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (ABRAE), que na segunda-feira, 25 de maio de 2026, defendeu a autonomia das distribuidoras na gestão de seus ativos. A ABRAE também sinalizou que a solução para o impasse pode estar no PL 3.220 de 2019.
A regulamentação do compartilhamento de postes ainda precisa do aval da Aneel e da Anatel para entrar em vigor, e o debate sobre a participação dos “posteiros” continua.
A Anatel já havia aprovado diretrizes sobre o tema em outubro de 2023, incluindo a cessão obrigatória, enquanto a Aneel, em dezembro de 2025, tomou uma decisão sem impor a cessão de espaço às distribuidoras. O decreto de 2024, resultado de negociação entre os ministérios de Minas e Energia e Comunicações, não foi considerado na decisão da Aneel, que interpretou o instrumento como abrindo espaço para a escolha das empresas.