Proposta de Alteração no Código Penal Brasileiro

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, em 1º de julho de 2025, alterações no Código Penal para incluir conflito armado como justificativa para legítima defesa de agentes de segurança. O projeto, relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O Código Penal já estabelece que não há crime quando alguém age por necessidade, em exercício da função ou em legítima defesa. O projeto de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG) busca “reforçar” essa tese, visando evitar “inquéritos e condenações de policiais na atuação de repressão e prevenção de crimes”.

Viana mencionou o caso de policiais acusados pela morte de 26 pessoas na operação Novo Cangaceiro em Vaerginha (MG). Investigações indicam que eles falsificaram disparos feitos pelos suspeitos para incriminar um grupo. Dos 500 tiros disparados, apenas 20 foram atribuídos às armas dos integrantes do grupo.

Flávio Bolsonaro declarou em seu relatório que “em conflito armado com as forças policiais, os criminosos não têm nada a perder e sempre atiram para matar. Nessas situações, não se pode permitir que o policial, cumprindo seu dever e agindo em legítima defesa, seja injustamente investigado, processado e até mesmo punido”.

Incêntivo à Letalidade Policial

Em entrevista ao Poder360, o ex-juiz e coordenador da Educafro, Marlon Reis, criticou a proposta que tramita no Senado. O advogado afirmou que o projeto pode sugerir que a legislação foi flexibilizada em favor dos agentes de segurança.

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Juridicamente, tudo já está muito bem definido no Código Penal. Os policiais são dupla faceados quando atuam dentro da lei. O projeto pode ter o papel negativo de parecer que a lei foi ainda mais flexibilizada em relação aos policiais e passar a mensagem de que policiais podem mais do que de fato podem.

A legislação, além do texto técnico, sempre carrega uma mensagem. Qual é a mensagem que este projeto de lei parece querer transmitir? A de que policiais poderiam ter mais liberdades do que possuem atualmente no combate ao crime, o que é absolutamente inadequado, porque a norma atual já traduz corretamente o que deve ser, declarou o ex-juiz.

Pólice Reage ao Controle

Térine Husek, gerente de pesquisa do Instituto Fogo Cruzado, também afirmou que a proposta é um reconhecimento aos policiais e que o setor é “reativo” a propostas de controle de letalidade policial.

A polícia é uma instituição pública. É a instituição pública que talvez tenha mais poder, que é ter uma arma na mão. Como esperar que não tenha controle nenhum? Trata-se de uma instituição que é muito reativa ao controle. Então, tudo que você fala de controle, câmera corporal, é visto como “contrário à polícia”, como “defender mais bandido do que defendesse a vida e trabalho do policial”, disse.

De acordo com dados do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas), 2.618 pessoas morreram em intervenções policiais no Brasil até 1º de julho de 2025, o que corresponde a 17 casos por dia.

O controle também serve para indicar que os casos de violência são uma exceção. Se a polícia é controlada, se temos prova de que isso acontece raramente, você confia na polícia e a deixa agir tranquilamente. Quando você não tem essa possibilidade de controle, quando tudo que você fala sobre controle tem uma reação muito forte, é muito difícil você confiar nesse tipo de instituição.

Fonte por: Poder 360