Zema sanciona nova lei em Minas Gerais com proibição aos supermercados em 2026
O governador Romeu Zema sancionou uma nova legislação em Minas Gerais que impõe restrições diretas aos supermercados e outros estabelecimentos comerciais do estado. A norma, publicada no Diário Oficial, proíbe a prática de condicionar a venda de produtos ao fornecimento de dados pessoais, como CPF, telefone ou endereço, especialmente em compras pagas à vista.
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Essa medida visa reforçar a proteção ao consumidor, garantindo que os clientes não sejam obrigados a fornecer informações sem uma necessidade legal. Assim, o consumidor pode se recusar a informar seus dados no momento da compra, sem enfrentar impedimentos para concluir o pagamento.
O que a nova lei proíbe nos supermercados de MG?
A legislação proíbe que supermercados, farmácias e outros comércios exijam CPF na nota, número de telefone ou endereço como condição obrigatória para finalizar a venda de produtos ou serviços. Contudo, existem exceções específicas. Quando a legislação federal exige identificação para a liberação de medicamentos controlados ou para operações que necessitam de cadastro formal, o comerciante pode solicitar essas informações.
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O projeto de lei nº 818/19, de autoria do deputado estadual Charles Santos, fundamenta essa mudança e fortalece os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Quais são as penalidades para quem descumprir a lei?
Se um estabelecimento continuar a exigir dados pessoais de forma indevida, o consumidor pode registrar uma denúncia nos órgãos de defesa do consumidor. A nova lei prevê advertência, multa, apreensão de produtos, suspensão das atividades e até interdição do local, dependendo da gravidade da infração.
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Além disso, em casos de reincidência, as penalidades podem ser mais severas. Portanto, supermercados que insistirem na prática de exigir dados pessoais correm o risco de enfrentar sanções mais rigorosas.
Colocar CPF na nota continua permitido?
Sim, o consumidor ainda pode optar por informar o CPF na nota fiscal de forma voluntária, especialmente para participar de programas estaduais de incentivo fiscal. No entanto, o comerciante não pode transformar essa solicitação em uma exigência obrigatória.
A nova lei deixa claro que a decisão de compartilhar dados pessoais é exclusivamente do cliente, reforçando a proteção da privacidade nas transações comerciais.
