O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) determinou que a Google Brasil deve tomar providências urgentes para proteger crianças e adolescentes contra publicidade inadequada em suas plataformas.
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Em resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Judiciário reconheceu a vulnerabilidade de crianças expostas a conteúdos publicitários abusivos e determinou que a gigante de tecnologia cumpra duas obrigações em até 60 dias.
São elas:
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A decisão final da ação será em dezembro de 2025, ocasião em que serão avaliados outros pontos da questão.
A decisão fundamenta-se no princípio constitucional de proteção integral da criança e do adolescente, conforme o artigo 227 da Constituição Federal, que prevalece sobre interesses comerciais e de liberdade de expressão quando em conflito com o desenvolvimento saudável de crianças.
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Fonte por: Carta Capital
