Veto do Presidente ao Aproveitamento de Funcionários de Empresas Elétricas

O presidente do Brasil (PT) vetou completamente uma medida que possibilitaria o uso de funcionários de empresas públicas do setor elétrico, aquelas que passaram por processos de privatização. A decisão foi formalizada e divulgada nesta segunda-feira, 29 de dezembro de 2025, no Diário Oficial da União.

O documento completo está disponível em formato PDF (174 kB). A medida visa proteger o interesse público, segundo o governo.

Na justificativa do veto, o governo argumentou que a proposta legislativa apresentava falhas constitucionais e ia contra o interesse público, pois não incluía uma estimativa do impacto financeiro e orçamentário que a medida traria. A avaliação do governo é que a aprovação da medida poderia gerar um aumento descontrolado nos gastos com pessoal, sem uma análise prévia dos riscos envolvidos.

Quatro órgãos do governo federal recomendaram o veto: os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e a Advocacia-Geral da União (AGU). O governo alega que a proposta legislativa não condizia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), através da Súmula Vinculante nº 43.

O argumento central é que a medida permitiria que funcionários de empresas elétricas federais, que haviam sido contratados para carreiras específicas, fossem transferidos para outras companhias públicas ou de economia mista, o que não se alinha com a trajetória profissional original desses funcionários.

Leia também

PL para monitorar ouro no Brasil vai votar na Câmara; o que muda na rastreabilidade?

Incêndio no Velódromo da Barra da Tijuca: Veja como foi o combate às chamas em 8 de abril de 2026!

Câmara discute lei de transição: o que acontece com o governo que sai em 2026?

O Congresso Nacional poderá analisar o veto presidencial e decidir se o mantém ou derruba a decisão.