Veto a inclusão de pessoas trans em banheiros volta a ser discutido em Petrópolis (RJ)

O debate sobre a restrição do uso de banheiros com base no “sexo biológico” ressurge em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro (RJ). A aprovação da Lei Municipal nº 9.081/2025 representa uma afronta à cidadania, um intento de institucionalizar a transfobia na atualidade. Diante desse cenário, eu e a vereadora Lívia Miranda (PCdoB-RJ) interpelamos o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por meio de uma Representação de Inconstitucionalidade, solicitando uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da norma.

Não se trata apenas de uma questão jurídica. Trata-se da defesa de princípios constitucionais fundamentais: a dignidade da pessoa humana, o direito à identidade de gênero, a igualdade e a privacidade. Ao obrigar pessoas trans a utilizarem banheiros distintos de sua identidade, a lei expõe milhares de cidadãos e cidadãs a constrangimentos públicos e ao risco de violência física e psicológica. Mais do que ilegal, é desumano.

Essa preocupação não é exclusiva. Empresários da região que implementaram políticas de inclusão e diversidade, em resposta à lei, se encontram compelidos a reverter. Diversos investiram tempo e recursos para desenvolver ambientes de trabalho mais justos e agora confrontam uma norma que os obriga a retroceder. É revelador: até o setor empresarial reconhece que não há como se modernizar economicamente ignorando direitos.

A questão da saúde também se apresenta. A proibição do uso adequado de banheiros obriga pessoas trans a evitarem esses espaços, causando sérios problemas no trato urinário, infecções renais e outros danos irreversíveis. Constitui um ataque à saúde pública, que agrega sofrimento físico ao constrangimento social. Considerar mulheres trans forçadas a usar banheiros masculinos, ou homens trans em banheiros femininos, não é apenas absurdo: é cruel e inviável na prática.

A legislação subjacente a esta medida representa um conflito simbólico acerca da própria existência. Um indivíduo transgênero não é um destino biológico desfeito, mas sim alguém que vive e se manifesta socialmente como mulher ou homem. Conforme já defendia Simone de Beauvoir, a identidade se desenvolve na prática diária, na experiência concreta. A lei de Petrópolis, portanto, não apenas desafia a Constituição e o Supremo Tribunal Federal, que já classificou a transfobia como crime similar ao racismo; ela também busca invalidar a realidade social das pessoas trans.

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Resistiremos a cada tentativa de revogação. O espaço público é para todos, para todos e para todos. O banheiro é parte do direito à cidade, à saúde, à dignidade. E não admitiremos que seja apropriado pelo ódio, pela intolerância e por um projeto político que persiste em discriminar aqueles que lutam para sobreviver.

Dani Balbi é professora, escritora e deputada estadual no Rio de Janeiro.

Este texto é uma opinião e não reflete necessariamente o posicionamento do Brasil de Fato.

Fonte por: Brasil de Fato