O Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi aprovado nesta quinta-feira (17) na Câmara dos Deputados. Com 267 votos a favor e 116 contra, o texto é considerado por partidos de esquerda, ambientalistas e movimentos populares como “PL da Devastação” devido à quantidade de retrocessos ambientais presentes na norma.

Dos parlamentares do Distrito Federal, apenas Érika Kokay (PT-DF) e Reginaldo Veras (PV-DF) votaram contra a proposta. A deputada de extrema direita Bia Kicis (PL-DF) e os deputados Alberto Fraga (PL-DF), Fred Linhares (Republicanos-DF), Júlio Cesar Ribeirto (Republicanos-DF) e Rafael Prudente (MDB-DF) votaram a favor do PL da Devastação.

O deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF) não compareceu à sessão.

A declaração foi feita às 3h40 da madrugada. De 32 emendas, 29 foram aprovadas no texto. Dentre elas, uma de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pode agilizar a exploração de petróleo na margem equatorial. A inclusão estabelece que a resposta sobre licenças deve ser dada em até um ano.

O parlamentar da Minoria na Câmara, o deputado Bia Kicis, declarou que “o projeto é muito bom” e “muitas vezes é melhor você ter uma boa lei aplicada por excelentes pessoas, por pessoas bem-intencionadas, por bons agentes públicos, do que ter uma ótima lei aplicada por pessoas ruins”. Essa lei que estamos votando hoje em nada muda a questão das grandes mineradoras que não vão fazer autodeclaração”, defendeu.

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A deputada Érika Kokay manifestou-se contrária à proposta, afirmando que o novo licenciamento ambiental “desconsidera a dor das vítimas de Mariana e de Brumadinho”.

Como é possível acreditar que tenhamos licença ambiental especial, em que os interesses políticos e não a avaliação técnica possam definir um licenciamento? Como é possível aqui você estabelecer que há um autolicenciamento?

Antes da votação, o deputado Reginaldo Veras alertou para retrocessos ambientais no projeto de lei. “Não construiremos o futuro que o Brasil merece com retrocessos. O que precisamos é de uma legislação mais forte, eficaz e transparente, capaz de garantir desenvolvimento com justiça social e equilíbrio ecológico”, concluiu.

O projeto de lei tramita para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e é alvo de críticas por desconsiderar a crise climática, enfraquecer a legislação ambiental e ameaçar direitos de povos e comunidades tradicionais.

Qual é o conteúdo da proposta?

O PL 2.159/2021 altera a estrutura do licenciamento ambiental no Brasil, simplificando normas e possibilitando a isenção de licenças para diversas atividades, notadamente no setor agropecuário. Além disso, expande o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte, por meio de autodeclaração e sem análise técnica prévia – o que se opõe a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e descarta o princípio da precaução.

O texto também separa o licenciamento da concessão de uso da água e a regularização do solo, enfraquecendo a gestão ambiental integrada e elevando o risco de degradação e conflitos.

Ademais, o projeto diminui a participação de órgãos técnicos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), cujas manifestações perdem o caráter de veto, inclusive em situações que envolvem territórios não regularizados e unidades de conservação.

Aprovado foi rejeitado o PL da Destruição

Érika Kokay (PT-DF)

Reginaldo Veras (PV-DF)

Aprovado o projeto de lei da Destruição.

Alberto Fraga (PL-DF)

Bia Kicis (PL-DF)

Fred Linhares

Júlio Cesar Ribeirto

Rafael Prudente

Fonte por: Brasil de Fato