A Lei 15.183/25, que proíbe a realização de testes em animais para a fabricação de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal no Brasil, entrou em vigor nesta quarta-feira (30). A norma, sancionada pela Presidência da República, marca um avanço na defesa dos direitos dos animais e no desenvolvimento de métodos alternativos na indústria.
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A legislação, contudo, não modifica as normas para testes com medicamentos. A proibição se aplica unicamente a cosméticos e substâncias utilizadas exclusivamente nesse tipo de produto.
A legislação é fruto do Projeto de Lei 3062/22, anteriormente PL 6602/13, proposto pelo ex-deputado Ricardo Izar (SP). A proposta foi aprovada pela Câmara em 2014, porém retomada para análise dos deputados em julho de 2025 após alterações realizadas pelo Senado.
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O relator da matéria, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), ressaltou que a nova lei corrige uma falha ética e acompanha os avanços científicos. “Métodos substitutivos ao uso de animais – como modelos computacionais, bioimpressão 3D, organoides e culturas celulares – vêm se consolidando como ferramentas confiáveis, éticas e, muitas vezes, mais eficazes”, declarou.
Ele ressaltou que a medida beneficia tanto os defensores da causa animal quanto empresas éticas da indústria. “No Brasil, isso é uma página virada. Usar animais em testes da indústria, nunca mais”, declarou.
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Exceções previstas na lei.
Apesar da proibição, a legislação estabelece três exceções que permitem a comercialização de produtos testados em animais.
As entidades de saúde possuem dois anos para estabelecer os procedimentos de fiscalização e regulamentar o emprego de expressões como “não testado em animais” nas embalagens. Adicionalmente, o governo deverá publicar relatórios bianuais indicando o número de empresas que foram compelidas a apresentar, por meio de provas documentais, a conformidade com a legislação.
A legislação também estabelece que o poder público deve incentivar o desenvolvimento e a utilização de métodos substitutivos à experimentação animal no Brasil. A Anvisa já havia mencionado, em nota ao Senado em 2014, que testes físico-químicos, simulações por computador e experimentos laboratoriais in vitro constituíam alternativas viáveis e seguras para assegurar a qualidade dos produtos.
Fonte por: CNN Brasil
