Usuários com histórico criminal recebem avisos em SP

O governo paulista lançou nova etapa do programa de combate a roubos de celulares. A partir de terça-feira, aproximadamente 700 indivíduos que possuem telefones com restrição criminal receberão notificações por meio das mensagens nos dispositivos. Especialistas consultados pela Agência Brasil enfatizaram que a não entrega dos aparelhos à polícia acarreta responsabilidade penal e pode resultar em prisão.

A identificação dos dispositivos ocorre após o cruzamento de dados de boletins de ocorrência com apoio das operadoras de telefonia. O objetivo é identificar receptadores, cumprir mandados e desarticular redes criminosas de revenda de aparelhos. Durante a fase de testes, foram recuperados cerca de 3,5 mil celulares desde junho deste ano. Pouco mais da metade dos aparelhos (52%) foi devolvida às vítimas no período, segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP).

O programa, chamado SP Mobile, possui duas fases nesta etapa iniciada. A primeira é o envio de 700 intimações para os celulares das denúncias criminais que foram reativados. Os cidadãos notificados terão três dias úteis para comparecer ao endereço indicado na intimação e realizar a devolução voluntariamente.

Leia também:

Alunos do RJ terão aulas de cultura afro-brasileira

Homem negro falece após ser atingido por disparo de arma de segurança em Santo André (SP)

Homem confessa ter cometido triplo homicídio em Ilhéus, após esfaquear as vítimas em um assalto

Aquele que não cumprir o prazo de intimação se tornará alvo da segunda fase da operação, que será conduzida pela Polícia Civil. Segundo a secretaria, nesses casos, a pessoa que estiver em posse do celular será levada à delegacia e poderá responder criminalmente por receptação, de acordo com as circunstâncias apuradas em cada situação. A SSP considera inicialmente que a maior parte das pessoas que reativou esses aparelhos roubados não tinha conhecimento de sua origem.

Adquirir um aparelho celular roubado configura crime de receptação, sendo a pessoa potencialmente presa em flagrante se estiver guardando ou portando a mercadoria proveniente de crime. Resta verificar se trata-se de receptação culposa, ou seja, se a pessoa agiu de forma imprudente ou negligente em relação aos cuidados que deveria ter tomado ao comprar um objeto usado, ou se, pela disparidade entre o preço e a origem do vendedor, pode-se inferir que agiu com dolo.

O consumidor possui direitos assegurados por lei, visando proteger sua posição em relações de consumo.

A aquisição de um aparelho sob estas condições não leva necessariamente alguém ao status de criminoso, desde que a pessoa não tenha indícios de saber da origem ilegal do produto. O bloqueio desses celulares, inclusive, é possível desde 2009, como medida administrativa, e realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que não tem atribuição de punir pessoas civil ou penalmente.

Para o presidente da Comissão de Direito do Consumidor do Instituto de Advogados do Brasil (IAB), Vitor Greijal Sardas, a responsabilidade decorre do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o consumidor deve evitar participar de uma compra resultante de atividade criminosa. O código opera com a presunção de boa-fé, ou seja, presume-se que as pessoas não têm a intenção de adquirir um bem em condições ilegais.

Essa iniciativa, contudo, é passível de punição. Se a pessoa não tem consciência de que algo está errado, não há crime aqui, mas a partir do momento que se tem ciência é necessário devolver o aparelho, pois há dolo, destacou Sardas. Cabe então ao consumidor levar o produto à delegacia, quando recebe um documento que comprova a entrega do aparelho. Com esse documento, ele pode procurar o vendedor e tentar reaver o dinheiro ou conseguir outro aparelho equivalente, legal. Sardas reforça a importância de o consumidor comprar de lojas que emitam documentos fiscais e notas de compra e de guardar esses comprovantes.

Fonte por: Carta Capital