Um fluxo contínuo de animais

“E uma discordância conceitual”, justificou o deputado federal Zé Vitor, do PL, ao anunciar que a oposição pretende articular no Congresso Nacional a derrubada de parte dos 63 vetos determinados pelo presidente Lula após a aprovação do Projeto de Lei que afrouxa as regras de licenciamento ambiental no Brasil. Relator da proposta, batizada pelos ambientalistas como PL da Devastação, o parlamentar bolsonarista também será um dos que atuarão para levar ao plenário ainda este ano outros projetos que atacam frontalmente as políticas ambientais do governo e a legislação em vigor.

Após a análise de cem propostas em tramitação na Câmara ou no Senado, o Observatório do Clima, rede que reúne 133 organizações da sociedade civil, elaborou um panorama das maiores ameaças pendentes no cenário socioambiental de Brasília. O documento Agenda Legislativa 2025 atualiza o “pacote da destruição” montado pela direita no Congresso e aponta 46 “possibilidades de retrocesso” distribuídas em nove temas: Regularização Fundiária; Código Florestal e Lei da Mata Atlântica; Flexibilização de Normas Ambientais; Licenciamento Ambiental; Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais; Energia; Oceano e Zonas Costeiras; Infraestrutura Hídrica; e Financiamento.

O documento aponta 14 projetos como prioridade, devido já terem aprovação parcial ou à proximidade de votação. Além do PL 2.159/21, relacionado à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, destacam-se a PEC 48/23, que define o marco temporal para a demarcação de Terras Indígenas; os PLs 510/21 e 2.633/20, que flexibilizam a regularização fundiária e concedem anistia à grilagem de terras; a PEC 03/22, que elimina a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha e possibilita a privatização das praias; e o PL 364/19, que atenua as regras de preservação dos campos de altitude em território nacional.

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O Observatório do Clima também aponta 45 propostas positivas para a pauta ambiental, porém que não receberam atenção do Congresso. Esta seção é dividida em oito temas: Água, Recursos Hídricos e Oceano; Florestas, Desmatamento e Atividades Agrossilvopastoris; Clima e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS); Agrotóxicos e Saúde Pública; Animais Selvagens; Financiamento e Outros Incentivos; Energia; e Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais.

Três projetos devem ser priorizados no segundo semestre, avaliam as ONGs: a Resolução nº 209/23, que trata da adesão brasileira ao Acordo de Escazú; o Projeto de Lei 6.969/13, também conhecido como PL do Mar, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro; e a Proposta de Emenda Constitucional 37/17, que insere no texto constitucional a adaptação às mudanças climáticas como um direito fundamental.

O Congresso tem atuado com propostas que contradizem a política ambiental e aumentam diariamente em número e gravidade. A flexibilização do licenciamento ambiental em votação recente é o exemplo mais evidente disso, afirma Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima. Para Adriana Pinheiro, assessora de Incidência Política da organização, com o ano eleitoral se aproximando, a tendência é de que a agenda antiambiental continue “avançando com força” no Congresso. “Os parlamentares que atuam contra o meio ambiente buscarão aproveitar as oportunidades antes da COP30. Há quase 50 projetos com alto potencial de dano socioambiental em tramitação ativa. O Legislativo, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco espaço, com pouco 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O pacote contempla anistia para áreas de ocupação irregular e a privatização de praias.

A reclamação dos atores do movimento socioambiental é a ausência de um canal de diálogo permanente com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. “Atualmente, não existe um diálogo estruturado ou efetivo entre a sociedade civil e os presidentes das duas casas legislativas. Sempre tentamos estreitar esses laços e conversar, mas o que se observa em termos de uma incidência política qualificada é a articulação direta com parlamentares aliados e lideranças”.

No governo atual, diversas propostas semelhantes à “boiada” de Ricardo Salles, “ministro antiambientalista”, já foram aprovadas no Congresso. Além do PL do Licenciamento, leis que permitem a contratação de energia proveniente de carvão, impactando negativamente as metas de transição energética do Brasil, e que transferem para os governos municipais a permissão para diminuir ou eliminar a vegetação ciliar em rios, antes protegida como Áreas de Proteção Permanente, também foram sancionadas desde 2023.

Um retrocesso significativo ocorreu com a aprovação da lei que flexibilizou as regras de comercialização de agrotóxicos e autoriza o uso, no Brasil, de pesticidas proibidos na maior parte do mundo. Mais uma derrota relevante do governo se concretizou com a aprovação da lei que modificou o regime do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabeleceu prazo indeterminado para que os proprietários rurais se adequem à legislação, decisão considerada um “ponto final” no que antes era o Código Florestal brasileiro pelos ambientalistas. O Supremo Tribunal Federal também foi desrespeitado com a aprovação da lei do Marco Temporal, que determina que os povos indígenas só têm direito às terras já demarcadas como reservas em 1988, ano de promulgação da Constituição Federal, embora o tema também esteja em análise no STF.

Atualmente, a prioridade de parlamentares da base governamental — e também das entidades que atuam na defesa do meio ambiente — é combater para que os vetos de Lula ao Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental não sejam revertidos. “Vamos trabalhar dialogando na Câmara, em sintonia com o governo e a sociedade civil, para aprovar a Medida Provisória e o Projeto de Lei enviados pelo Executivo sem retrocessos”, afirma o deputado federal Nilto Tatto, do PT, presidente da Frente Parlamentar Ambientalista.

Diante da divergência entre o Congresso e o bom senso ambiental, sustentar os vetos não será uma tarefa simples. “Precisamos considerar a derrubada para preservar os itens essenciais da lei aprovada”, afirma Zé Vitor. Entre eles, listou o deputado, estão a remoção da proteção especial à Mata Atlântica, a restrição à participação das comunidades tradicionais nas discussões sobre o licenciamento, a manutenção da dispensa de licenciamento para imóveis ainda não cadastrados no CAR e a permissão para que estados e municípios estabeleçam suas próprias regras de licenciamento.

Publicado na edição nº 1375 da CartaCapital, em 20 de agosto de 2025.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título “Infinita boiada”.

Fonte por: Carta Capital