Decisão do TST sobre Greve dos Correios

A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tomou uma decisão parcial favorável aos Correios. Ela determinou que os sindicatos em greve mantenham 80% dos trabalhadores ativos em cada unidade. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (18), após um pedido dos Correios contra 12 sindicatos de diferentes estados.

Além disso, a ministra garantiu o livre trânsito de pessoas, mercadorias e cargas postais durante a paralisação. Caso essa determinação não seja cumprida, medidas poderão ser tomadas. A greve dos Correios teve início às 22h da última terça-feira (16), enquanto as negociações trabalhistas ainda ocorrem no TST.

Direito de Greve e Serviços Essenciais

Ao analisar a situação, a ministra enfatizou que, embora o direito de greve seja assegurado pela Constituição, ele não é absoluto, especialmente em serviços públicos essenciais. Ela destacou que, em situações excepcionais, é necessário manter um número elevado de trabalhadores em atividade, especialmente com a proximidade do Natal, quando a demanda pelos serviços dos Correios aumenta consideravelmente.

A ministra também observou que a greve começou antes da conclusão das negociações, que estão sendo mediadas pela Vice-Presidência do TST. O processo já contou com 19 reuniões, e as partes concordaram em prorrogar o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025 enquanto as discussões prosseguissem.

Compromissos e Prazos

Em uma audiência realizada no dia 16 de dezembro, ficou acordado que a proposta elaborada seria apresentada às assembleias da categoria em 23 de dezembro, com a assinatura do acordo prevista para 26 de dezembro. No entanto, alguns sindicatos optaram por iniciar a greve, o que, segundo a ministra, compromete a boa-fé nas negociações, já que havia um compromisso de não paralisar as atividades durante as tratativas.

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A decisão da ministra é liminar e será analisada de forma definitiva após a apresentação das defesas dos sindicatos. Ela também estabeleceu um prazo de 30 dias para ajustes no pedido inicial e determinou a notificação urgente dos sindicatos e da Procuradoria-Geral do Trabalho.