Trump Sanciona Nova Lei de Autorização de Defesa Nacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sancionou a nova Lei de Autorização de Defesa Nacional (NDAA), que amplia os poderes do governo americano para monitorar e restringir investimentos de cidadãos dos EUA em empresas chinesas relacionadas a tecnologias sensíveis.

Essa legislação representa um marco significativo no controle do fluxo de capital para setores considerados estratégicos por Washington.

A nova norma permite que o presidente utilize os poderes da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para proibir investimentos ou aquisições significativas de ações e instrumentos de dívida de entidades classificadas como de risco.

As restrições se concentram em empresas dos setores de defesa e tecnologia de vigilância de países considerados de “preocupação”, com ênfase na China.

Definições e Alvos da Legislação

A legislação estabelece uma definição ampla dos alvos potenciais, incluindo empresas localizadas na China, Hong Kong e Macau, estatais e aquelas controladas pelo governo chinês ou por membros do Partido Comunista. Também são incluídos negócios que tenham se envolvido em operações significativas relacionadas a atividades militares ou de vigilância.

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Mesmo que os investimentos não sejam proibidos, a nova lei institui um regime de notificação obrigatória, exigindo que empresas americanas informem ao governo sobre transações que envolvam tecnologias sensíveis. O Congresso ressalta a existência de “incontáveis entidades” desenvolvendo tecnologias de “uso dual”, que podem beneficiar práticas contrárias aos direitos humanos e a modernização militar.

Objetivos e Duração das Medidas

O documento argumenta que “restringir certos investimentos outbound dos EUA é necessário para proteger a segurança nacional e os interesses de política externa”. As novas medidas terão validade de sete anos e não se aplicarão à importação de bens, nem a atividades oficiais do governo dos EUA ou operações de inteligência autorizadas.