A Trump Media e a Rumble, duas empresas de mídia dos Estados Unidos, iniciaram uma ação judicial na Flórida contestando as determinações do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que ordenaram o bloqueio de contas em redes sociais.

Durante sua participação no WW, o professor de Direito Internacional da PUC-SP, Cláudio Finkelstein, declarou que a ação visa declarar a ilegalidade das determinações de Moraes nos Estados Unidos, argumentando a violação do princípio da territorialidade.

As empresas sustentam que o ministro brasileiro estaria julgando assuntos além de sua competência, o que representaria uma violação da soberania.

Natureza da ação e primeiras decisões

O processo, de aparente natureza amigável e declaratória, não tem como objetivo principal punir Moraes individualmente ou buscar indenizações. O objetivo principal é obter uma sentença que declare um abuso de autoridade conforme a lei americana.

A primeira decisão do tribunal de Tampa, na Flórida, já determinou que as ordens de Moraes não são obrigatórias para as empresas nos Estados Unidos.

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“As empresas nos Estados Unidos não estão obrigadas a obedecê-las”, explicou Finkelstein.

Implicações políticas e jurídicas

A ação possui natureza jurídica, contudo também há um aspecto político envolvido. O resultado pode estabelecer um entendimento prévio sobre como as decisões judiciais brasileiras são interpretadas e aplicadas em território americano, notadamente quando envolvem empresas de tecnologia e redes sociais.

A resolução deste caso poderá ter consequências relevantes para as relações jurídicas internacionais, sobretudo em relação à jurisdição sobre conteúdos online e à aplicação de decisões judiciais além das fronteiras nacionais.

Fonte por: CNN Brasil