Tribunal federal americano impede revogação de medidas de proteção para imigrantes haitianos

Um juiz federal dos Estados Unidos impediu que o governo Trump extinguisse o Programa de Proteção Temporária para imigrantes haitianos antes do término do período estabelecido.

A entidade responsável pela supervisão informou que o Departamento de Segurança Interna infringiu a legislação ao remover as salvaguardas contra a deportação e as permissões de trabalho de mais de cinquenta mil indivíduos.

A decisão foi tomada após o departamento da secretária Kristi Noem ter rescindido a extensão de 18 meses do TPS para o Haiti, concedida pelo ex-presidente Joe Biden no início deste ano.

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A prorrogação até 3 de fevereiro de 2026, promovida pelo governo Trump, buscou um encerramento antecipado, inicialmente estabelecendo 3 de agosto e, posteriormente, adiando a data de vigência para 2 de setembro na semana passada.

O juiz distrital dos EUA Brian Cogan determinou que Noem não obedeceu aos prazos e aos procedimentos exigidos pelo Congresso, incluindo a análise da situação corrente no Haiti antes do encerramento do TPS.

Cogan escreveu: “A secretária Noem não tem autoridade estatutária ou inerente para rescindir parcialmente a designação de um país com o TPS”.

Sua rescisão parcial deve ser considerada ilegal em conformidade com a Lei de Procedimento Administrativo.

Ele complementou que “o prejuízo experimentado pelos requerentes [da ação] é concreto e urgente. Não pode ser compensado por meio de compensação. Se a rescisão parcial permanecer em vigor até a decisão final deste caso, os autores perderão o direito de viver e trabalhar nos Estados Unidos, conforme o Tribunal já considerou ser uma ação ilegal”.

A CNN entrou em contato com o Departamento de Segurança Interna e aguarda resposta.

A ação, iniciada em março por nove haitianos beneficiários do TPS e grupos de defesa, incluindo a Associação do Clero Evangélico Haitiano e o Sindicato Internacional de Empregados de Serviços 32BJ, argumentou que a diminuição abrupta nas proteções impactou a vida dessas pessoas e obrigou as famílias a se prepararem para a deportação com antecedência.

Cogan declarou que os autores da ação provavelmente alcançarão êxito no mérito da causa e determinou que o governo mantenha a designação do TPS para o Haiti em vigor pelo menos até fevereiro de 2026, salvo revogação legal.

A decisão não impede o Departamento de Segurança Interna de revogar o programa, contanto que sejam atendidos os requisitos legais.

Há também um caso pendente em um tribunal federal em Massachusetts, com alegações semelhantes.

Fonte por: CNN Brasil