Tribunal determina autorização judicial para postagens de obras infantis em plataformas digitais

A 7ª Vara do Trabalho de São Paulo ordenou que Facebook e Instagram só divulguem conteúdos de natureza artística com crianças e adolescentes mediante autorização judicial. Em caso de descumprimento, a multa prevista é de R$ 50 mil por menor em situação irregular.

A decisão aumenta a responsabilidade das plataformas digitais e pode servir de base para regulamentações mais severas sobre o trabalho infantil na internet.

Estrutura Legal

Para Marco Antonio Araujo Jr., advogado e presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB, a ação constitui um progresso significativo na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

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A decisão judicial empregou instrumentos constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Processo Civil e a Convenção 138 da OIT. Afirma que o arcabouço jurídico desloca o foco da remoção reativa para um dever de cuidado reforçado: as plataformas devem estruturar procedimentos de controle e verificação compatíveis com a exigência de autorização judicial, sob pena de responderem por omissão.

Conexão com o ECA Digital

O especialista destaca que a decisão se relaciona diretamente ao projeto de lei conhecido como “ECA Digital”, aprovado no Senado e à espera de sanção presidencial. “A liminar reforça a urgência de uma legislação clara e abrangente, como o PL denominado “Adultização” ou “ECA Digital”, que estabelece princípios como prevenção desde o design, controle parental e verificação etária confiável”, afirma Araujo Jr.

Ele argumenta que tanto a decisão judicial quanto o projeto enfatizam a importância de mecanismos preventivos, diminuindo a dependência da autorregulação das plataformas.

Ações Práticas

A avaliação de Araujo Jr. indica que as empresas devem implementar controles mais rigorosos, incluindo filtros automatizados para identificar conteúdo com a presença de menores sem autorização válida, sistemas de bloqueio antes da publicação e a solicitação de documentos ou autorização judicial digital segura.

Essas ações, adverte, devem ser verificáveis, transparentes e acompanhadas por treinamentos contínuos das equipes de moderação, além de canais acessíveis de denúncia.

A Ascensão de Influenciadores Mirins

Araújo Jr. também avaliou o papel de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. Para ele, essa participação só deve ser admitida em situações específicas. “Crianças e adolescentes podem, em tese, participar de atividades artísticas online desde que observadas exigências legais claras: autorização judicial específica para cada caso, limites de duração e formato, respeito às condições de trabalho e vedação de exposição indevida ou abusiva.”

Fonte por: Carta Capital