Tribunal de Justiça de SP julga inconstitucional a restrição à atividade de mototáxi na cidade
Aprovado por unanimidade, o executivo municipal tem prazo de 90 dias para definir as normas.
A proibição do serviço de mototáxies foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) nesta quarta-feira (3). A decisão foi tomada por meio de votação unânime. A Prefeitura de São Paulo tem até 90 dias para regulamentar a atividade de transporte remunerado de passageiros por moto.
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A determinação indica que a prefeitura pode regulamentar, porém não pode proibir o serviço. O decreto paulistano seria incompatível com as diretrizes definidas pela União, que detém competência exclusiva para legislar sobre trânsito e transporte.
O relator, desembargador Ricardo Dip, afirmou que a proibição do serviço de mototáxi contraria os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. A decisão reconhece que, embora seja uma atividade empresarial, o serviço de transporte por aplicativo deve ser regulamentado pelo poder público em razão de seu interesse geral.
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A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) afirmou que a decisão representa um progresso para assegurar os direitos da população e das empresas do setor.
A Amobitec afirmou que o entendimento do TJ confirma o que sempre defendeu: cabe às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibí-la.
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O serviço de mototáxi é uma atividade privada, legal, regulamentada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e mantida pela Lei Federal nº 13.640, assegurando a autorização legal para operar em todo o território nacional.
A CNN contatou a Prefeitura e espera resposta.
Sob a supervisão de AR.
Fonte por: CNN Brasil
Autor(a):
Ricardo Tavares
Fluente em quatro idiomas e com experiência em coberturas internacionais, Ricardo Tavares explora o impacto global dos principais acontecimentos. Ele já reportou diretamente de zonas de conflito e acompanha as relações diplomáticas de perto.
