O Corinthians conquistou uma vitória relevante na Justiça em oposição à Prefeitura de São Paulo.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio da 15ª Vara da Fazenda Pública, determinou a suspensão do pagamento de R$ 2.816.455,59 de Imposto Sobre Serviços, relacionado a contratos de cessão de direitos de transmissão de jogos e utilização de espaços publicitários no estádio.
O magistrado Kenichi Koyama considerou que tais ações não se qualificam como prestação de serviço, representando, sim, uma cessão de uso, operação que não está sujeita à tributação do ISS, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
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A ação apresentada pelo clube questionava a incidência de ISS sobre as receitas provenientes da cessão de direitos de transmissão de jogos e do uso de espaços na Neo Química Arena para exposição de marcas e ações publicitárias. A Prefeitura sustentava que tais atividades se enquadrariam como prestação de serviços, com base nos itens 3.01 e 10.8 da Lei Municipal nº 13.701/2003, que abordam a cessão de uso de marcas e o agenciamento de publicidade.
O Corinthians, por sua vez, sustentou que o foco desses contratos não reside na execução de um serviço, mas sim na mera transferência de uso – algo juridicamente equivalente a uma locação. Nesse caso, conforme a Constituição Federal e jurisprudência consolidada, não há incidência do ISS.
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A decisão impede que o clube pague, por ora, os R$ 2,8 milhões que estavam sendo cobrados. A suspensão abrange os autos de infração e intimação relacionados a processos administrativos iniciados pela Prefeitura.
A determinação possui caráter provisório, sendo uma decisão por tutela de urgência e ainda passível de contestação pela Prefeitura de São Paulo. O processo continuará em tramitação até o julgamento definitivo.
Em nota, o Corinthians celebrou o resultado e reiterou que continuará atuando “dentro e fora de campo” para defender seus interesses e os de sua torcida.
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Fonte por: CNN Brasil
