A Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de pensão alimentícia para um animal de estimação apresentado por uma mulher após o divórcio. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a decisão da 7ª Vara Cível de Santo André sobre o caso.

De acordo com os documentos, o animal de estimação foi adquirido em conjunto pelo então casal e permaneceu sob a responsabilidade exclusiva da mulher após a separação. A requerente do processo alegou não ter condições financeiras para custear todas as despesas relacionadas ao bem-estar do animal e, por isso, buscou a Justiça para obter a pensão alimentícia.

A autora argumentou que os animais de estimação são seres “sencientes, com proteção jurídica” reconhecida. Para ela, a alegação de que não há mais convivência ou afeto pelo animal não poderia eximir o ex-companheiro de suas obrigações, considerando que eventual falta de cuidados com o animal a sujeitaria a sanções legais, como denúncia de maus tratos e abandono.

Leia também:

Deputado do PL menciona o 1964 e solicita intervenção das Forças Armadas após incidente com tornozeleira envolvendo Bolsonaro

Consumir proteínas de origem vegetal oferece diversos benefícios à saúde

O Brasil apresenta descompasso econômico e necessita de adequação, afirma Goldman

Entretanto, na decisão, a relatora do recurso, Fatima Cristina Ruppert Mazzo, ressaltou que, embora os animais de estimação mereçam proteção jurídica especial e desempenhem papel relevante nas relações com os humanos, com laços de afetividade, não é possível atribuir a eles o status de sujeitos de direito.

“Conforme bem apontado na decisão, não se admite aplicação analógica aos casos das disposições relativas ao Direito de Família no que concerne à pensão alimentícia decorrente da filiação”, escreveu.

Por último, a juíza entendeu que os gastos com animais são obrigações de responsabilidade do tutor.

A juíza considerou que as despesas com a manutenção dos animais são obrigações inerentes à condição de proprietário e, portanto, inteiramente de responsabilidade da autora, que detém a posse exclusiva sobre o animal.

Fonte por: CNN Brasil