Tribunal de Contas de SP interrompe processo de escolha de instituições para escolas cívico-militares

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou a suspensão imediata dos processos seletivos abertos pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar, do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). A publicação dos militares da reserva estava programada para quinta-feira (4).

Com a determinação, a pasta deve suspender, imediatamente, todos os processos seletivos em curso, além de se abster de publicar novos editais, realizar chamamentos ou iniciar atividades do programa até nova deliberação da Corte. O governo do estado de São Paulo foi contatado e informou que não foi notificado sobre a ação.

A decisão, relatada pelo Conselheiro Renato Martins Costa, foi aprovada pela unanimidade do Colegiado, durante sessão plenária nesta quarta-feira (3). O Programa Escola Cívico-Militar no Estado, que previa início na próxima segunda-feira (8), fica temporariamente suspenso.

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A suspensão questiona a falta de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados.

A preocupação reside nas contratações previstas, que poderiam ter caráter permanente, contrariando assim o princípio da temporariedade exigido pela Constituição Federal, conforme a decisão. O tribunal também levanta a necessidade de comprovação da compatibilidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Aprovação e suspensão

Em maio de 2024, o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), com foco na criação de escolas com gestão compartilhada entre corporações militares e secretarias estadual ou municipal de educação. Com a divisão, os militares são responsáveis por “administração e cidadania”. O objetivo é elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nas unidades escolares e inserir atividades de cidadania na rotina dos estudantes.

Na aprovação, a sessão foi conturbada, com emprego de violência policial para controlar manifestantes, estudantes agredidos e prisões, durante os protestos contra o programa. Um dos argumentos do partido é que o programa estabelece uma “verdadeira militarização da escola civil”.

Em dezembro do ano anterior, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) moveu uma ação no TJSP contra o presidente da Alesp, André Prado (PL), também questionando a inconstitucionalidade e solicitando a suspensão do programa de Tarcísio.

Em agosto, o Judiciário determinou a suspensão imediata do projeto até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o programa fosse avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro, o ministro Gilmar Mendes revogou a decisão do TJSP.

Na pausa do TCE, o relator destacou que não compete ao tribunal analisar a constitucionalidade da lei que criou o programa. O exame se limita ao controle da legalidade administrativa, orçamentária e financeira dos atos do Poder Executivo.

A decisão do TJSP, divulgada no mês passado, considerou os argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) e encerrou a ação de inconstitucionalidade movida pelo Apeoesp.

Fonte por: CNN Brasil