Tribunal de Contas da União determina o fim das penalidades aplicadas a acusados em operações da Lava Jato relacionadas a contratos de navios-sonda

O Tribunal de Contas da União concluiu, na quarta-feira (9.jul.2025), o julgamento de um processo relacionado à Operação Lava Jato que apurava atos de superfaturamento envolvendo ex-colaboradores da Petrobras, empresas prestadoras de serviços e intermediários em contratos de fretamento e construção de navios-sonda, celebrados entre 2004 e 2010.

O relator, ministro Aroldo Cedraz, entendeu que o valor já restituído por acordo de leniência e a cooperação dos réus com as investigações foram suficientes, suspendendo assim as penalidades para aqueles que colaboraram com a Justiça.

A Samsung Heavy Industries Co. Ltd. (SHI) estabeleceu acordo de colaboração com a CGU (Controladoria-Geral da União) e a AGU (Advocacia-Geral da União), comprometendo-se a restituir um montante de R$ 811,7 milhões.

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R$ 416,1 milhões foram destinados especificamente à reparação de danos dos contratos Petrobras 10.000 e DS-5.

A principal irregularidade identificada foi que as contratações não corresponderiam a uma demanda genuína da Petrobras, representando sim, desvios por meio de propinas, configurando corrupção ativa e passiva.

Réus que não assinaram o termo de colaboração durante a investigação deverão pagar R$ 60.000 ao erário público.

Entre os responsáveis citados constam ex-funcionários da Petrobras.

Agentes de suborno:

As empresas:

Veredicados

A complexidade do caso permitiu avaliar as condutas individuais, a existência de acordos de colaboração e leniência, e a recuperação dos valores desviados. Eis a íntegra do acordo do TCU com a decisão (PDF – 1 Mb).

As decisões do TCU:

A Pride International / Ensco International Ltd. teve suas contas consideradas regulares, com liquidação. A decisão se baseou na conclusão de que não foram identificados indícios de sua participação no esquema de pagamento de propinas. O Tribunal entendeu que a atuação da empresa se restringiu à prestação dos serviços de afretamento da embarcação.

A Samsung Heavy Industries teve suas contas consideradas irregulares, sem a aplicação de débito.

O TCU entendeu que os valores já restituídos foram adequados para quitar integralmente a dívida identificada no processo, abrangendo o superfaturamento e os pagamentos referentes ao período de ociosidade.

Em virtude do reconhecimento da colaboração da SHI e do pagamento do débito, o Tribunal desistiu de aplicar multas adicionais ou sanções de inidoneidade.

As contas de Nestor Cuñat Cerveró, Eduardo Costa Vaz Musa, Hamylton Pinheiro Padilha Júnior, Fernando Antônio Falcão Soares e Júlio Gerin de Almeida Camargo foram julgadas irregulares, sem a aplicação de multas.

Apesar da seriedade das irregularidades, o TCU determinou a suspensão da aplicação das multas no valor de R$ 60.000,00 e da inabilitação por oito anos para o exercício de cargo em comissão e função de confiança na administração federal.

A manutenção dos acordos de colaboração estabelecidos com as autoridades é condição para a suspensão.

Demarco Jorge Epifânio, Luís Carlos Moreira da Silva, Renato de Souza Duque e Raul Schmidt Felippe Júnior tiveram suas contas julgadas irregulares, sem aplicação de débito.

Devido à falta de acordos de colaboração ou nível de reconhecimento equivalente, foram aplicadas multas individuais no valor de R$ 60.000,00 e a sanção de inabilitação por 8 anos para o exercício de cargo em comissão e função de confiança na administração federal.

Fonte por: Poder 360