Decisão do TRF-6 Garante Abono de Faltas a Estudante de Medicina
A Terceira Turma do TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) confirmou a sentença que assegurou a uma estudante de medicina o direito ao abono de faltas devido a problemas de saúde mental. A decisão, divulgada na quarta-feira (21), determina que o Unifagoc (Centro Universitário Governador Ozanam Coelho), em Ubá (MG), aceite os atestados médicos apresentados pela aluna, mesmo que tenham sido entregues fora do prazo de 72 horas estipulado pelas normas da instituição.
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A estudante, que estava no 12º semestre, foi reprovada em uma disciplina após acumular oito faltas em janeiro de 2024, decorrentes de uma crise de saúde relacionada a um transtorno de humor (CID-10 F32), que identifica episódios de depressão. A universidade havia negado o pedido de abono, alegando descumprimento do regulamento interno quanto ao prazo de entrega da documentação.
Direito à Educação e Autonomia Universitária
O tribunal, no entanto, considerou que a reprovação, diante da doença comprovada, foi uma medida “desproporcional e desarrazoada”. O relator do caso destacou que a aluna estava física e mentalmente impossibilitada de participar das atividades por razões alheias à sua vontade.
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A decisão enfatizou que, embora as instituições de ensino tenham autonomia administrativa, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, essa prerrogativa não pode anular direitos constitucionais. O magistrado afirmou que o direito à educação deve prevalecer sobre formalismos administrativos, citando jurisprudências que indicam que a exigência de frequência mínima pode ser flexibilizada quando o foco principal é o aprendizado e a saúde do aluno.
