Novas Regras Trabalhistas Entram em Vigor para Trabalhos em Domingos e Feriados
A partir de 1° de março, trabalhadores que exercem funções em domingos e feriados, especialmente no setor do comércio, precisarão se atento a novas regras estabelecidas pela lei trabalhista. A mudança, formalizada pela Portaria nº 3.665/2023, foi antecipada para dar tempo a empregadores e sindicatos se adaptarem às novas diretrizes.
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Principais Alterações na Legislação
Uma das principais mudanças é que a autorização para trabalho em domingos e feriados não poderá mais ser concedida de forma individual entre empregador e empregado. A validade da permissão estará vinculada à Convenção Coletiva de Trabalho, garantindo que a negociação envolva obrigatoriamente o sindicato patronal e dos trabalhadores. As condições de trabalho, como jornadas, folgas compensatórias e adicionais, devem ser previamente definidas pelo empregador.
Impacto nos Estabelecimentos
Os estabelecimentos mais afetados pela nova lei são os de grande porte, como supermercados e shoppings, devido à alta frequência de clientes nesses dias. Além deles, restaurantes, farmácias e até mesmo empresas de transporte urbano também deverão seguir as novas regras. O objetivo é garantir que os trabalhadores tenham seus direitos assegurados.
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Fiscalização e Benefícios
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) intensificará a fiscalização após a entrada em vigor da lei, em 1° de março. Para os funcionários, a nova lei garante proteção, folgas compensatórias e condições de trabalho previamente negociadas.
Já para as empresas, a lei promove um planejamento prévio e diálogo com os funcionários, evitando infrações e multas. A expectativa é que a nova legislação contribua para um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.
