Trabalhadores ganham direito a ambiente saudável com nova NR-1 focada em saúde mental

Atualização da NR-1 e Saúde Mental no Trabalho

A partir desta terça-feira (26), os trabalhadores poderão exigir um ambiente de trabalho que também proteja a saúde mental, com a atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1). Especialistas afirmam que as novas diretrizes alinham a legislação brasileira a padrões internacionais, destacando que a saúde mental é parte integrante da saúde do trabalhador.

A NR-1 serve como a diretriz fundamental de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil, exigindo que as empresas implementem o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos.

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 agora requer que as empresas identifiquem e gerenciem riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Essa mudança ocorre em um contexto em que os afastamentos por questões de saúde mental custaram quase R$ 1 bilhão ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 2025.

No ano passado, o Brasil registrou um recorde histórico de mais de 546 mil afastamentos motivados por transtornos mentais, representando um aumento de 15,6% em relação a 2024, conforme dados da Previdência Social.

Responsabilidade das Empresas e Ações Trabalhistas

Segundo a advogada especialista em direito trabalhista, Angela Glomb, é fundamental que as empresas identifiquem, avaliem e previnam formalmente diversos fatores, como assédio moral, metas abusivas, excesso de jornada, pressão psicológica constante, clima organizacional tóxico, sobrecarga de trabalho e falta de pausas. “Do ponto de vista jurídico, essa mudança amplia a responsabilidade do empregador em garantir um ambiente de trabalho saudável, fortalecendo a responsabilidade civil da empresa em casos de adoecimento mental”, explica Angela.

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Outro ponto relevante é o aumento das ações trabalhistas relacionadas à saúde mental no Brasil. A advogada acredita que a inclusão explícita dos riscos psicossociais na legislação deve resultar em um crescimento dessas ações. Além disso, a normatização amplia o dever de prevenção das empresas, facilitando a caracterização de negligência e fortalecendo a produção de provas em processos judiciais. “Questões que antes eram tratadas de forma subjetiva agora têm respaldo normativo claro, o que pode levar a um aumento de processos relacionados a burnout, ansiedade ocupacional e assédio moral”, ressalta.

Impactos Práticos e Preventivos

Do ponto de vista prático e da medicina preventiva, especialistas acreditam que essa exigência pode proteger a saúde do trabalhador antes que ocorram adoecimentos. Amanda Bittencourt, gerente da operadora de saúde Care Plus Ocupacional, considera que a atualização representa uma mudança estratégica, onde fatores como ambiente corporativo, pressão emocional e organização do trabalho ganham importância formal. “Os primeiros sinais de adoecimento costumam ser silenciosos, manifestando-se antes do afastamento, com sintomas como exaustão, dificuldade de concentração e aumento do estresse”, aponta.

Com a norma exigindo uma abordagem estruturada para os riscos psicossociais, as empresas terão melhores condições de identificar padrões antes do esgotamento, permitindo ações preventivas que tratem a raiz do problema. A segurança do trabalhador ao fazer denúncias também é um aspecto importante, pois a norma visa não expor individualmente o colaborador, mas sim promover uma análise mais ampla dos fatores de risco nas organizações.

A devolução das informações à empresa será feita de forma anônima, permitindo que os gestores analisem dados populacionais sem acessar diagnósticos individuais, melhorando assim o ambiente de trabalho com respeito à confidencialidade.