Toffoli Suspende Obrigatoriedade de Comparecimento à CPMI
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Mendonça, decidiu atender a um pedido das defesas de José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, irmãos do ministro, e suspendeu a obrigatoriedade do seu comparecimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Senado.
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A decisão, formalizada e publicada nesta quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026, ocorreu um dia após a CPI aprovar a convocação dos familiares. O documento completo da decisão está disponível em formato PDF (163 kB) conforme link fornecido.
Mendonça justificou a medida, ressaltando que ela se alinha com a jurisprudência do Tribunal. Ele argumentou que o controle jurisdicional exercido pela Suprema Corte, mesmo diante dos poderes investigatórios das CPMIs, é fundamental para a manutenção da ordem político-jurídica e do regime democrático.
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A decisão visa garantir que o poder legislativo não exerça suas funções de forma indevida, respeitando os direitos e garantias individuais.
O ministro também esclareceu que, caso os irmãos Toffoli decidam comparecer à CPMI, eles terão todos os direitos assegurados, incluindo o direito ao silêncio, à assistência de um advogado e à proteção contra constrangimentos físicos ou morais. Essa postura visa garantir que o processo investigatório seja conduzido de forma justa e respeitosa com os direitos dos envolvidos.
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Esta reportagem continuará sendo atualizada com novas informações sobre o caso. A expectativa é que a decisão impacte o andamento da investigação conduzida pela CPMI.
