O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira, 26 de novembro de 2025, a suspensão de todos os processos judiciais que discutem a responsabilidade de companhias aéreas por atrasos, alterações ou cancelamentos de voos.

A medida entrará em vigor imediatamente e permanecerá válida até que o STF julgue o recurso extraordinário apresentado por uma empresa. O documento completo da decisão está disponível em formato PDF (153 kB). Para receber alertas gratuitos, preencha o formulário de cadastro no Poder360, concordando com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Impacto da Decisão

Com a suspensão, juízes de todo o país deverão interromper qualquer ação que trate do tema, independentemente da companhia aérea envolvida ou da fase do processo. A Secretaria do STF será responsável por comunicar os tribunais sobre essa medida.

A decisão do ministro Toffoli depende da definição do STF sobre qual legislação deve ser utilizada nesses casos: o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fragmentação e Insegurança Jurídica

A decisão busca solucionar a fragmentação das decisões judiciais, onde tribunais aplicam diferentes legislações para casos semelhantes. A Confederação Nacional do Transporte (CNT), que atuou como “amicus curiae”, reforçou o pedido, destacando que essa diversidade gera insegurança jurídica e desigualdade entre os casos.

Leia também:

Anatel Simplifica Ligações: Nova Estrutura Reduz Custos para Consumidores em 2026!

ANTT exige estudos atualizados sobre Ferrogrão para análise do TCU

Caracas em Alerta: Voos Suspensos e Tensão EUA-Venezuela em 2025

A entidade ressaltou que existem tribunais que usam o CBA, outros o CDC e alguns que ignoram a Lei de Aviação, que alterou as regras do setor.

Litigiosidade e Dados

Toffoli mencionou que o setor aéreo brasileiro enfrenta uma alta litigiosidade, com um número significativamente superior ao dos Estados Unidos. Um estudo da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) revelou que o Brasil registra 5.000 vezes mais processos judiciais por passageiro do que os EUA, com uma taxa de 1 ação para cada 227 passageiros, comparada a 1 para cada 1,2 milhão no mercado norte-americano.

O estudo também apontou que 98,5% das ações judiciais contra companhias aéreas no mundo estão concentradas no Brasil.

Próximos Passos

O ministro Toffoli encaminhará o caso para o plenário do STF para análise. A data para o julgamento ainda não foi definida, mas a decisão deverá ser vinculante para todo o Judiciário. A medida pode influenciar os preços das passagens, a oferta de voos e a previsibilidade jurídica do setor aéreo, buscando um equilíbrio entre a proteção dos passageiros e as operações das companhias aéreas.