O ministro do STF, Dias Toffoli, recusou na segunda-feira (17.jun.2025) a solicitação do governo federal de suspender os processos judiciais referentes aos pedidos de compensação contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
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Determinou a suspensão do prazo de prescrição dessas ações e agendou uma audiência de conciliação. Consulte a íntegra da decisão (PDF – 208 KB).
Toffoli determinou a realização da audiência de conciliação para o dia 24 de junho, às 15h, no plenário da Segunda Turma do STF. Participarão representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.
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O pedido cautelar foi apresentado na ADPF 1236, movida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ressalta-se que o governo solicitou que o ministro Toffoli tratasse da questão.
A AGU, na ADPF, solicitava a abertura de crédito extraordinário para garantir o pagamento dos beneficiários. Esse tipo de despesa não é considerado no novo limite de gastos do governo. Assim, pode ser realizado mesmo com o aumento do déficit público.
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O ministro não deferiu o pedido imediatamente. Afirmou que os demais requerimentos do governo serão avaliados em momento adequado, considerando a complexidade da questão.
A decisão, conforme Toffoli, visa solucionar o impasse, que totaliza mais de 65 mil processos e pode acarretar um custo de até R$ 1 bilhão ao erário público.
O ministro também enfatizou que a responsabilização deve alcançar todas as pessoas envolvidas, independentemente de serem do setor público ou privado.
De acordo com os dados apresentados na ata, foram identificados mais de 9 milhões de descontos associativos irregulares nos últimos 5 anos.
O Portal de Desconto de Mensalidades Associativas, desenvolvido pelo governo, contabilizou 2,84 milhões de interações, das quais 97,39% foram contestações aos descontos.
A fraude no INSS
A fraude no INSS envolve a obtenção de benefícios previdenciários de forma ilícita, caracterizada por falsas informações, documentos adulterados ou a utilização de pessoas jurídicas para fins fraudulentos.
O esquema de fraudes bilionárias no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem desestabilizado o governo Lula. Seus opositores têm acusado o petista de ser responsável pelo aumento dos desvios não autorizados de aposentadorias.
Lula e seus aliados, contudo, atribuem a culpa a Jair Bolsonaro (PL).
O governo anterior propôs a MP 871 com o objetivo de diminuir as fraudes nas aposentadorias do INSS. Na época, o PT se opôs ao texto.
A MP 871 foi aprovada na Câmara em maio de 2019 e, no Senado, em junho do mesmo ano. Nas votações em plenário das duas Casas, os deputados e senadores do PT se opuseram à proposta de Bolsonaro de aumentar a rigidez da fiscalização na seguridade social para evitar fraudes.
Fonte por: Poder 360
