TJMG valida cobrança da Netflix por compartilhamento de senhas e gera polêmica entre consumidores
Decisão do TJMG sobre Cobrança da Netflix
A 12ª Câmara Cível do TJMG (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) decidiu, de forma unânime, que a cobrança realizada pela Netflix em relação ao compartilhamento de senhas é legal. O tribunal concluiu que essa prática não infringe os direitos do consumidor e reforça as regras já estabelecidas no contrato do serviço de streaming.
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No processo, o tribunal argumentou que a cobrança não representa uma quebra contratual. “Os Termos de Uso da Netflix já indicavam que a conta era destinada ao assinante e aos membros da mesma residência; portanto, não houve alteração contratual inesperada”, afirmou.
Ação do Instituto Defesa Coletiva
A ação foi proposta pelo Instituto Defesa Coletiva, que alegou que a cobrança de R$ 12,90 pela funcionalidade “assinante extra” seria abusiva. Segundo a entidade, essa medida poderia ser considerada uma prática prejudicial aos consumidores.
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Em comunicado, o Instituto expressou respeito pela decisão, mas manifestou desacordo com a interpretação judicial atual, anunciando a intenção de recorrer novamente. “Reafirmamos nossa convicção na tese apresentada na petição inicial: a conduta da empresa configura uma alteração unilateral e abusiva de contrato, ferindo a boa-fé objetiva e os direitos adquiridos de milhões de consumidores que já eram assinantes sob regras estabelecidas”, destacou a nota oficial.
Críticas aos Slogans da Netflix
O processo também menciona que os slogans utilizados pela Netflix, como “filmes, séries e muito mais, sem limites”, são enganosos, uma vez que existem restrições em relação ao compartilhamento de contas. “É inadmissível que o slogan ‘assista onde e quando quiser’ continue sendo utilizado como chamariz publicitário, enquanto, na prática, consumidores enfrentam bloqueios técnicos e dificuldades de acesso em seus dispositivos.
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Essa discrepância entre a oferta e a prestação do serviço é o que buscamos combater”, afirmou o Instituto.
A CNN Brasil não conseguiu obter uma resposta da Netflix até o fechamento da reportagem.
Autor(a):
Lara Campos
Com formação em Jornalismo e especialização em Saúde Pública, Lara Campos é a voz por trás de matérias que descomplicam temas médicos e promovem o bem-estar. Ela colabora com especialistas para garantir informações confiáveis e práticas para os leitores.
