TJDFT Determina Ações Contra Felipe Prior e H2 LICENSED LTDA
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ordenou que o ex-BBB Felipe Prior cesse a publicação e remova conteúdos que promovem o site de apostas da empresa H2 LICENSED LTDA. A decisão foi tomada após denúncias do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sobre práticas de publicidade enganosa e abusiva relacionadas à divulgação de apostas esportivas.
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A ação foi iniciada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon). Segundo o MP, Prior estaria promovendo, em suas redes sociais e em um grupo aberto no Telegram, o site de apostas com a promessa de que consumidores poderiam transformar R$20 em R$5 mil em apenas 24 horas.
Além disso, ao incentivar o cadastro na plataforma através de um link de afiliado, ele oferecia a devolução do valor em caso de perda no jogo.
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Decisão Judicial e Consequências
A Justiça considerou essa forma de divulgação inadequada, uma vez que “a atividade de aposta, por definição, é marcada por álea e por risco concreto de perda patrimonial”, conforme estabelecido na decisão do TJ. Essa conduta infringe normas constitucionais e infraconstitucionais que protegem os direitos dos consumidores e a integridade do mercado.
O promotor de justiça da Prodecon, Paulo Binicheski, destacou que proteger os consumidores vulneráveis é essencial para garantir justiça social na responsabilidade civil.
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A investigação revelou que Prior receberia uma remuneração por cada cadastro e participação econômica relacionada às perdas dos apostadores da empresa. O TJ determinou que ele deve remover ou não republicar as publicações que façam propaganda enganosa do site de apostas.
O ex-BBB tem um prazo de três dias para cumprir a decisão, sob pena de multa de R$10 mil por dia, com um limite total de R$100 mil.
Além disso, o TJ também ordenou que a H2 LICENSED LTDA suspenda imediatamente quaisquer cláusulas contratuais que remunerem influenciadores com base nas perdas dos apostadores. A Prodecon ainda solicitou que Prior seja condenado a pagar R$5 milhões por danos morais coletivos, mas essa questão ainda está pendente de julgamento.
A CNN Brasil está tentando contato com a defesa de Felipe Prior e da empresa H2 LICENSED LTDA, e o espaço permanece aberto para comentários.
