TJ-SP ordena que gestão Nunes libere documentos sobre fraudes em moradias populares para CPI
Justiça determina que prefeitura de São Paulo tem 15 dias para entregar cópias de processos e multas à CPI.
Decisão Judicial do TJ-SP sobre Fraudes em Habitação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a administração do Prefeito Ricardo Nunes apresente todos os processos administrativos e sanções relacionadas a fraudes em Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP) na cidade.
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A gestão de Nunes tem um prazo de 15 dias para cumprir essa ordem. A decisão, emitida pela 10ª Vara de Fazenda Pública, requer que cópias integrais dos documentos sejam entregues à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Habitação de Interesse Social, da Câmara Municipal.
Exigências da Decisão Judicial
Conforme a determinação, a prefeitura deve apresentar os processos e multas com base no artigo 47 da Lei Municipal 16.050/14 (Plano Diretor Estratégico) e nos decretos regulamentares dos últimos cinco anos. Essa ordem judicial foi uma resposta a uma ação cautelar movida em setembro pela Bancada Feminista do PSOL.
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A juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa destacou que a produção antecipada de provas é essencial para que a CPI exerça plenamente sua função fiscalizadora. A antecipação do conhecimento dos fatos pode também evitar futuras ações judiciais.
Objetivo da CPI e Histórico de Obstrução
A CPI visa investigar suspeitas de que incorporadoras, que receberam isenções fiscais para construir moradias populares, estariam, na verdade, construindo apartamentos de alto padrão para famílias de alta renda.
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A urgência na obtenção dos documentos é justificada pelo histórico de resistência da gestão municipal. A CPI da Habitação foi aprovada em 10 de março de 2025, mas sua instalação enfrentou obstruções pela base do prefeito Nunes, que não indicou os membros governistas.
Intervenção do Ministério Público
A instalação da comissão só foi possível após uma decisão do TJ-SP, que atendeu a um Mandado de Segurança apresentado por partidos da oposição. A juíza alertou que a demora na obtenção dos documentos poderia atrasar as investigações e a elaboração de um relatório conclusivo.
A decisão judicial também convocou o Ministério Público (MP) para atuar como fiscal no processo. A Defensoria Pública foi intimada a intervir como custus vulnerabilis, considerando que os fatos impactam diretamente populações de baixa renda.
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) já está investigando o caso e processou a Prefeitura em janeiro de 2025. Até o momento, mais de 240 mil apartamentos estão sob análise do MP.
Autor(a):
Marcos Oliveira
Marcos Oliveira é um veterano na cobertura política, com mais de 15 anos de atuação em veículos renomados. Formado pela Universidade de Brasília, ele se especializou em análise política e jornalismo investigativo. Marcos é reconhecido por suas reportagens incisivas e comprometidas com a verdade.
