TCU Determina Divulgação de Participação de Autoridades em Eventos Privados
Em uma decisão tomada na quarta-feira, 11 de março de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu que informações sobre a presença de autoridades públicas em eventos financiados por empresas privadas devem ser tornadas públicas. Essa nova regra foi motivada por uma consulta da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, liderada pela deputada federal do estado de São Paulo (Novo-SP).
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A consulta abordava a aplicação da Lei de Acesso à Informação em situações onde figuras públicas participam de eventos organizados por entidades privadas, incluindo casos em que há custos com transporte, hospedagem ou alimentação. A decisão do TCU, relatada pelo ministro, classifica essas informações como de interesse público e determina sua disponibilização à sociedade.
O tribunal ressalta que a transparência é crucial para evitar conflitos de interesse e garantir a lisura nas decisões governamentais.
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Segundo o entendimento do TCU, as agendas das autoridades devem detalhar informações como a data, o local e os responsáveis pela organização ou patrocínio dos eventos. O registro da justificativa para a participação se torna obrigatório apenas quando a viagem é financiada, total ou parcialmente, por empresas privadas.
A Corte também exige a divulgação de gastos com transporte, hospedagem e alimentação, incluindo o valor estimado desses custos. Caso as informações não estejam disponíveis nos sites oficiais, cidadãos podem solicitar o acesso com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
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O Tribunal esclarece que a restrição ao acesso a esses dados só é permitida em casos excepcionais, como quando a divulgação representa um risco à segurança da autoridade ou do Estado. Mesmo nesses casos, a decisão deve ser devidamente justificada.
O TCU observou que as regras em questão derivam principalmente da Lei de Responsabilidade Fiscal e de normas aplicáveis ao Poder Executivo federal. O Tribunal sugere que o Congresso Nacional poderia considerar a criação de uma legislação que padronize a divulgação de agendas e eventos para autoridades de todos os poderes.
