TCU exige modernização urgente na fiscalização ferroviária devido a falhas e defasagens

TCU Identifica Falhas na Fiscalização da ANTT

O Tribunal de Contas da União (TCU) detectou diversas falhas estruturais na fiscalização ferroviária realizada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) durante uma auditoria realizada entre novembro de 2023 e abril de 2024. O acórdão foi publicado na quarta-feira, 15 de outubro de 2025.

A auditoria analisou documentos internos, processos administrativos e fiscalizações in loco em trechos da Ferrovia Centro-Atlântica, da Rumo Malha Sul e da MRS Logística. O TCU apontou que, apesar de alguns avanços institucionais, ainda existem fragilidades que afetam a efetividade da regulação e a segurança jurídica do setor.

Deficiências Identificadas

O relatório do TCU destaca cinco deficiências principais, que vão desde lacunas normativas até a falta de indicadores de resultado. Uma das constatações é que a ANTT não consegue editar normas em tempo adequado, prejudicando a fiscalização e a atuação do mercado.

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A demora na regulamentação afeta questões importantes, como a definição de “serviço adequado” e a delimitação da faixa de domínio ferroviária. Essas questões permanecem sem regulamentação consolidada, apesar de estarem na agenda regulatória da ANTT há mais de dez anos.

Obsolescência na Fiscalização

Outro aspecto crítico do relatório é a obsolescência dos métodos e sistemas de fiscalização. O TCU observou que a ANTT ainda utiliza instrumentos manuais e planilhas dispersas, o que compromete a eficiência no monitoramento das concessionárias.

O tribunal recomenda a modernização dos sistemas de informação, como o SAFF (Sistema de Informações Ferroviárias), além da incorporação de tecnologias de georreferenciamento e automação de dados. Durante as auditorias, foi constatada a insuficiência da estrutura operacional da ANTT, que enfrenta escassez de pessoal e restrições orçamentárias.

Subaproveitamento de Relatórios

O TCU também destacou o subaproveitamento dos Relatórios de Acompanhamento Anual (RAA), que as concessionárias devem apresentar anualmente com dados sobre infraestrutura e operação. Embora o RAA tenha sido criado para apoiar a regulação, a ANTT não utiliza essas informações de forma eficaz.

Os auditores identificaram divergências entre os dados dos relatórios e as condições reais das vias. O tribunal sugeriu aprimorar a metodologia de auditoria dos RAAs, com padronização e integração dos dados coletados por empresas terceirizadas.

Dispersão Tarifária e Falta de Indicadores

O relatório critica a cláusula de dispersão tarifária, que deveria evitar que alguns usuários pagassem mais do que outros. O TCU concluiu que esse mecanismo não garante tratamento isonômico e precisa ser reavaliado.

Além disso, a ANTT carece de indicadores de desempenho que avaliem os resultados e impactos de suas ações. Atualmente, a agência monitora apenas aspectos processuais, como o número de fiscalizações realizadas, o que dificulta uma avaliação objetiva da efetividade da regulação.

Recomendações do TCU

Por fim, o TCU fez várias recomendações para fortalecer a regulação ferroviária, incluindo:

• Acelerar a edição de normas sobre serviço adequado, faixa de domínio e operações acessórias;
• Modernizar instrumentos e metodologias de fiscalização;
• Aprimorar o uso de dados e relatórios de acompanhamento;
• Reavaliar os critérios tarifários aplicados nas concessões;
• Implementar indicadores de desempenho baseados em resultados.