Alerta do TCU sobre Déficit Fiscal no Governo Federal

O Tribunal de Contas da União (TCU) reiterou nesta quarta-feira (24) seu alerta ao governo federal sobre a necessidade de evitar mirar no limite inferior da meta fiscal, considerando essa prática incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório de acompanhamento dos resultados fiscais do segundo bimestre de 2025, debatido no plenário da Corte de Contas, concluiu que o déficit projetado está significativamente acima do intervalo de tolerância previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Déficit e Compensações Judiciais

O resultado primário projetado para o período foi um déficit de R$ 97,027 bilhões, superior ao limite máximo estabelecido. Após compensações judiciais, o valor foi recalculado para R$ 51,704 bilhões. O TCU ressaltou que a margem para o centro da meta é negativa em R$ 51,704 bilhões e em R$ 20,734 bilhões para o limite inferior.

Críticas à Estratégia Fiscal

Os ministros do TCU já haviam alertado o governo em junho deste ano e em 2024 sobre essa prática. O órgão reforçou que o Executivo deve adotar medidas imediatas de contenção, conforme o artigo 9º da LRF. “Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira”, diz o parecer.

Análise da Receita e Despesas

O relatório detalha as razões da pressão fiscal. Do lado da receita, houve uma redução de R$ 31,2 bilhões em relação à previsão inicial da Lei de Orçamento Anual (LOA), puxada pela frustração de arrecadação administrada pela Receita Federal, especialmente em impostos como o IOF. A projeção do governo de elevar em até R$ 22 bilhões a arrecadação com o imposto foi revista para R$ 12 bilhões.

Nas despesas, o TCU apontou um aumento de R$ 25,8 bilhões em relação à LOA, com destaque para os benefícios previdenciários, que cresceram R$ 16,6 bilhões (alta de 1,6%). Isso forçou um corte de R$ 10,5 bilhões nas despesas discricionárias do Executivo.

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Críticas à Qualidade do Planejamento

Outro ponto destacado foi a evolução do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que cresceu 12,9% acima da inflação entre abril de 2024 e abril de 2025. O tribunal também fez críticas à qualidade do planejamento fiscal do governo, mencionando a sucessão de decretos relacionados ao IOF e as disputas no STF e no Congresso, que podem afetar a credibilidade das políticas públicas.

O TCU encaminhou cópia do relatório ao Congresso e ao Executivo e ressaltou que sua função é alertar para os riscos fiscais que possam comprometer o cumprimento das metas. “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente”, reforça o parecer.