TCU Suspende Exigência de Busca pelo Centro da Meta Fiscal

Em uma decisão que traz alívio ao governo, o TCU (Tribunal de Contas da União) aceitou na quarta-feira (15.out.2025) o recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) e suspendeu a exigência de buscar o centro da meta fiscal, que é o déficit zero para 2025. Essa medida, tomada de forma monocrática pelo ministro Benjamin Zymler, representa uma vitória significativa para o Executivo, afastando, pelo menos temporariamente, o risco de um bloqueio adicional de até R$ 31 bilhões no Orçamento deste ano.

Em setembro, os ministros do TCU haviam alertado que o governo deveria buscar o resultado central da meta de resultado primário, considerado um sinal de compromisso com a responsabilidade fiscal. A AGU, por sua vez, argumentou que a interpretação mais adequada da norma seria o cumprimento dentro da banda de tolerância, que admite variação de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) para cima ou para baixo. Isso permite à União trabalhar com o limite inferior da meta, um déficit de até R$ 31 bilhões.

Justificativa do Ministro

Ao acolher o recurso, Zymler justificou sua decisão pela “impossibilidade prática” de impor novo contingenciamento neste ano e pelo “grave risco” que um bloqueio adicional do Orçamento representaria para a execução de políticas públicas essenciais. O ministro ressaltou que o tema envolve “matéria inédita e complexa”, com divergências de entendimento técnico tanto dentro do Executivo quanto no próprio tribunal.

A decisão de Zymler permite que o governo estabeleça um déficit primário de R$ 31 bilhões no Orçamento de 2025. O governo argumentou que a imposição do TCU comprometeria o funcionamento da máquina pública e paralisaria programas estratégicos, especialmente nas áreas sociais e de investimento. O relator acatou esse argumento e concedeu efeito suspensivo até o julgamento definitivo do caso pelo plenário do tribunal.

Implicações da Decisão

A decisão alivia imediatamente a pressão sobre as contas federais e garante maior previsibilidade à execução orçamentária de 2025. No entanto, diversos economistas alertam para os efeitos simbólicos da medida sobre a credibilidade das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal. A controvérsia levanta o debate sobre qual seria o “alvo” correto da política fiscal: o centro da meta, como defendia o TCU, ou o intervalo de tolerância previsto em lei, como sustenta o governo.

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A decisão de Zymler, ao dar razão à AGU, sinaliza uma mudança de entendimento que favorece uma interpretação mais ampla e pragmática da regra. O governo afirma que o pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso no final do ano passado eliminou o “dever de execução” do Orçamento, permitindo que o governo mirasse qualquer valor dentro da banda de tolerância do arcabouço fiscal.

Perspectivas Futuras

Embora a medida seja temporária, ela possui implicações políticas relevantes sobre o marco fiscal do governo. A decisão ocorre em meio às negociações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e ao esforço do governo em manter a execução de programas prioritários sem novos cortes. No Congresso e no TCU, o debate sobre a necessidade de preservar a disciplina fiscal continuará em 2026.

A decisão de Zymler permanecerá válida até o julgamento definitivo do caso pelo Plenário do TCU, previsto para 2026. O tribunal pode determinar a busca pelo centro da meta para o próximo ano, estipulada em superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Se continuar permitindo que a equipe econômica mire o piso da meta, o governo poderá encerrar o próximo ano com déficit zero, dentro da margem de tolerância de 0,25% do PIB.