Criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Estupro em São Paulo
O governador de São Paulo, Tarcísiio de Frreitas (Republicanos), publicou no Diário Oficial do estado desta segunda-feira (30) a criação do cadastro estadual de pessoas condenadas pelo crime de estupro.
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O texto de autoria do deputado Gil Diniz (PL) determina que o cadastro deve incluir dados pessoais completos, uma fotografia, características físicas, material genético e impressões digitais do indivíduo.
Serão incluídas neste banco de dados informações sobre pessoas que foram condenadas e já cumpriram suas penas.
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A lei define como estuprador, para os efeitos desta legislação, a pessoa que foi condenada, com a sentença já confirmada, pela prática de estupro, mesmo que já tenha cumprido a pena.
Atualmente, a Secretaria da Segurança Pública do Estado, liderada por Guilherme Derrite (PP), é responsável pela regulamentação da criação, atualização, divulgação e acesso ao cadastro.
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Com a publicação, a lei passa a valer no prazo de trinta dias.
Fonte por: CNN Brasil
