Goverador de São Paulo Critica Proposta de Segurança Pública Federal
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), manifestou sua discordância em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal ao Congresso, na segunda-feira, 1º de dezembro de 2025. Segundo ele, a proposta é considerada “cosmética”, pois não aborda efetivamente o crime organizado e representa uma ameaça à autonomia dos estados.
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Tarcísio fez suas declarações durante uma audiência pública na comissão da Câmara dos Deputados sobre o tema.
O governador argumentou que o objetivo da PEC seria fortalecer a coordenação nacional das polícias e segurança pública, mas que a prática demonstrava que a proposta não resolveria os problemas existentes. Ele ressaltou que a PEC não enfrentaria o crime organizado, que representa um desafio significativo para o estado de São Paulo.
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Autonomia Estadual em Risco
Tarcísio de Freitas enfatizou que a PEC eleva à Constituição regras já estabelecidas na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que, segundo ele, não estão sendo efetivamente aplicadas. Ele considerou isso um indicativo do fracasso da lei do SUSP.
O governador também criticou a expansão das competências da União na formulação de políticas de segurança, argumentando que isso prejudica a autonomia dos estados, que financiam 85% de todo o investimento em segurança pública.
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O governador de São Paulo mencionou que o estado investiu R$ 2 bilhões no setor de segurança pública nos últimos anos, mas recebeu apenas R$ 40 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública. Ele destacou a grande discrepância como um problema que precisa ser resolvido.
Propostas Adicionais e Debate sobre a Maioridade Penal
Tarcísio de Freitas também abordou o tema da prisão após a confirmação da condenação em segunda instância. Ele defendeu um dispositivo que preserve a presunção de inocência, mas que permita o início da execução penal após a confirmação por um órgão colegiado, visando reduzir atrasos e diminuir a sensação de impunidade.
Além disso, o governador discutiu a possibilidade de aumentar o tempo de internação de menores infratores, caso não seja possível reduzir a maioridade penal.
