Nova legislação de Tarcísio proíbe acúmulo de férias e permite parcelamento em SP

Uma nova lei, proposta por Tarcísio de Freitas, trouxe mudanças significativas para os servidores públicos do estado de São Paulo. A Lei Complementar nº 1.437/2025 alterou as regras sobre férias, proibindo o acúmulo indiscriminado dos períodos de descanso.

Segundo o governo paulista, a norma está em vigor desde dezembro de 2025 e já afeta o planejamento de férias de milhares de servidores estaduais.

Alterações nas férias dos servidores públicos

A principal mudança diz respeito ao acúmulo de férias. Com a nova legislação, os servidores poderão acumular períodos apenas em situações de necessidade do serviço, com um limite máximo de dois anos. Além disso, as férias podem ser divididas em até três períodos, desde que haja interesse da administração pública.

Assim, o antigo modelo de acumular vários períodos para usufruir de uma só vez não é mais permitido.

Quem é impactado pela nova legislação?

A nova lei se aplica aos servidores públicos civis do estado, incluindo funcionários da administração direta e autarquias estaduais. Portanto, a mudança não se estende automaticamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A legislação também determina que cada unidade administrativa deve planejar a escala anual de férias com antecedência, promovendo maior controle e previsibilidade no serviço público.

Leia também:

Zema sanciona lei em Minas Gerais que proíbe supermercados de exigir dados pessoais em 2026!

Câmara aprova Projeto de Lei 4716/25 que tipifica crime de gerontocídio e protege idosos!

Nova lei em SP garante direitos a pessoas com deficiência e seus cães de assistência!

Fracionamento das férias

O texto legal permite o parcelamento das férias em até três etapas. O adicional constitucional de um terço deve ser pago no primeiro período escolhido pelo servidor. Essa flexibilização visa facilitar o planejamento das equipes e possibilitar ajustes conforme as necessidades dos órgãos públicos, ao mesmo tempo em que evita o acúmulo prolongado de períodos sem descanso.

Impacto sobre os direitos trabalhistas

As mudanças não afetam os direitos previstos na CLT. As novas regras se aplicam apenas aos servidores estaduais regidos pelo Estatuto do Funcionalismo Público de São Paulo, enquanto as regras da CLT permanecem inalteradas para os trabalhadores da iniciativa privada.

Assim, as férias de empregados com carteira assinada continuam a ser reguladas pela legislação trabalhista federal.

Motivos para a mudança nas regras de férias

De acordo com comunicados oficiais da gestão estadual, a alteração visa padronizar procedimentos e aprimorar a organização interna da administração pública. A limitação do acúmulo de férias busca evitar passivos trabalhistas e incentivar o uso regular do período de descanso, equilibrando o funcionamento do serviço público e garantindo o direito às férias.

Impacto no planejamento das férias dos servidores

Com a nova legislação em vigor, os servidores precisam planejar melhor o calendário anual e evitar o acúmulo excessivo de períodos. O planejamento antecipado se torna ainda mais crucial para assegurar o descanso adequado dentro dos limites estabelecidos pela nova lei.