Supremo Tribunal Federal analisa pedido contra lei estadual sobre pesca no MT
Supremo Tribunal Federal analisa pedido com foco na sustentabilidade e no impacto econômico sobre pescadores do Mato Grosso.
Associações socioambientais pediram nesta segunda – feira, dia 29 de junho de 2026, que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da lei estadual sobre pesca em Mato Grosso, conhecida como Cota Zero.
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A petição foi protocolada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.471 e 7.514 por um grupo composto pelo Instituto Gaia, pela Centro de Vida, Fonasc – CBH e Formad; as entidades atuam no processo na condição de amicis curiae (“amigos da Corte”.
Argumentos jurídicos: órgãos federais defendem anulação
O documento apresentado às ADIs revela que diversos órgão federal também se manifestaram em defesa do questionamento legal à norma.
Entre os participantes estão a Defensoria Pública da União (DPU), Procuradoria Geral da República, Advocacia Geral da União, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Ibama.
Segundo informações acessadas pelo Poder360 sobre as petições,
A especialista Silvia Zanatta, pesquisadora de infraestrutura no WWF – Brasil, avaliou o caso como um tema complexo com aspectos ambientais, econômicos e sociais interligados. Ela apontou uma “inversão de causa e efeito”, argumentando que não são os pescadores quem causam a possível superpesca; na verdade, eles acabam sendo prejudicados por ela.
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Impacto socioeconômico da restrição à pesca em Mato Grosso
As leis estaduais 12.197/2023 e 12.434/2024 restringiram severamente atividades como captura, transporte, armazenamento ou comercialização de pescado no estado até o ano passado (MT.
Apesar do objetivo inicial ser fortalecer a proteção ambiental dos estoques pesqueiros, as associações questionaram se os dados enviados pelo governo são suficientes para comprovar essa recuperação biológica.
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Em relação ao suporte aos pescadores artesanais afetados pela Cota Zero, foi lançado um programa chamado Repesca em 2024 que concedeu auxílio financeiro equivalente a um salário mínimo; esse número subiu significativamente em 2025. Contudo, segundo petição apresentada às ADIs, ainda há cerca de 83% da categoria — ou seja, mais de milhão e duzentos quarenta e cinco pessoas – sem receber o benefício necessário.
Outros fatores ambientais ignorados pelo estado
O WWF – Brasil se posicionou contra a lei porque entende que ela foca apenas na pesca enquanto ignora outros vetores críticos para os rios do Mato Grosso: barragens hidrelétricas (PCHs), desmatamento, uso intensivo de agrotóxicos, queimadas e ocupação urbana irregular.
A organização classificou essa legislação como uma “proteção fictícia”.
Além disso, há um debate sobre qual atividade deve ser incentivada no local; o material aponta projetos voltados ao turismo da pesca — envolvendo pousadas ou guias —, mas as propostas ambientais destinadas à prática artesanal por comunidades ribeirinhas ainda não foram implementadas.
A análise econômica mostra que a atividade pesqueira move cerca de R889 milhões anualmente na região em Mato Grosso, representando quase metade (44%) do Produto Interno Bruto médio anual dos municípios analisados. O estudo também estima que essa lei possa gerar uma perda social equivalente a mais de R 187 milhões todos os anos para o estado.
Um ponto crítico levantado é a fragmentação natural causada pelas barragens e pequenas centrais hidrelétricas; essas estruturas dificultam drasticamente até mesmo um peixe migrar das áreas reprodutivas da cabeceira rio abaixo por toda Bacia do Alto Paraguai.”