Supremo Tribunal Federal Limita Pagamentos de Penduricalhos ao Valor de 35% do Teto

Em uma sessão marcante, o plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu limites rigorosos para os pagamentos de “penduricalhos” – benefícios adicionais – concedidos aos membros do Judiciário e do Ministério Público. A decisão, tomada na quarta-feira, 25 de março de 2026, define que esses valores não podem ultrapassar 35% do teto constitucional, um marco que busca equilibrar a remuneração desses profissionais com as restrições orçamentárias do país.

A Corte também retomou o sistema do Adicional de Tempo de Serviço (ATS), uma parcela indenizatória baseada no tempo de serviço, com um limite de 5% a cada cinco anos de trabalho – conhecido como quinquênio. O ministro Gilmar Mendes, na condição de decano do Tribunal, liderou a leitura do voto conjunto de quatro relatores envolvidos nos processos sobre penduricalhos: Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes.

O objetivo central da decisão é garantir que os magistrados e integrantes do Ministério Público recebam, no máximo, 35% em benefícios adicionais e 35% por tempo de serviço, totalizando até 70% acima do salário base.

Retomada do ATS e Impacto Fiscal

A decisão representa um retorno de uma política que havia sido temporariamente suspensa. O Tribunal reconhece que, desde a reforma de 2005, os vencimentos dos magistrados não haviam recebido os ajustes adequados, levando os tribunais a buscar compensações por meio de gratificações e benefícios extra-teto.

Atualmente, o Tribunal Supremo, ironicamente, funciona como o teto máximo, com nenhum juiz recebendo menos do que um ministro. O decano Gilmar Mendes defende a necessidade de uma regra nacional para os pagamentos, argumentando que os tribunais não podem criar regimes desproporcionais, o que dificulta a transparência e o controle dos recursos públicos.

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Reações e Perspectivas Futuras

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou a importância de garantir as regras do teto constitucional, ao mesmo tempo em que busca valorizar as carreiras da magistratura e do Ministério Público. A proposta defendida pelo Tribunal tem um impacto fiscal positivo estimado em R$ 7,3 bilhões ao ano, conforme estimativas do tribunal.

A decisão estabelece um rol taxativo de quais indenizações podem ser pagas, afastando a criação de novos auxílios que não seguem essa regra nacional. A ministra Carmem Lúcia enfatizou que a decisão não aumenta os salários dos ministros do STF, e o presidente Edson Fachin destacou o esforço republicano e o debate aprofundado que levaram à conclusão.

A comissão técnica formada por integrantes dos Três Poderes apontou que a manutenção dos penduricalhos pode gerar um prejuízo fiscal de R$ 2 bilhões, com um cenário que unifica todas as verbas indenizatórias e remuneratórias sob um único modelo, com a obrigação tributária para os valores recebidos.